Caderno único ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2015 Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de março de 2015 SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - SANTA MARIA - 20141010055287 - ACAO PENAL PROCEDIMENTO ORDINARIO, 742/2014 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENABASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Trib

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2871 (fls.110/11). As alegações finais (memoriais) foram apresentadas pelo MP (fls.116/122) e pela Defesa (fls.125/134). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática de roubo majorado, receptação, porte ilegal de arma de uso permitido, posse irregular de arma de fogo uso proibido e po

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1541 43 Assim, ao tempo em que se verifica que a prisão em referência se deu há cerca de 19 (dezenove) dias e a decisão objeto do presente habeas corpus foi proferida no mesmo dia, percebe-se que o impetrante poderia manejar o presente peticionamento em período de expediente regular, em nada justificando a intervenção excepcional

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ELADO. 2. NAO E POSSIVEL, EM AGRAVO REGIMENTAL, ANALISAR QUESTOES SOMENTE ARGUIDAS NAS SUAS RAZOES, POR CARACTERIZAR INOVACAO DE F UNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.STJ - AGRAVO REGIMEN TAL NO RECURSO ESPECIAL AGRG NO RESP 1360271 MG 2013/0004882-1 (S TJ)DATA DE PUBLICACAO: 11/02/2014 EMENTA:APELACAO CRIMINAL.POSSEI RREGULARDEMUNICAODEUSOPERMITIDO. DOLO GENERI

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 - DO CRIME DO ARTIGO 2 DA LEI N 12.850/2013: CONSTA DO RELATORIO ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME SE VE AS FLS. 284/30 9, QUE LUCIANA SERIA GESTORA DE UMA ORGANIZACAO CRIMINOSA, BEM ES TRUTURADA, COM FUNCOES DIVIDIDAS ENTRE OS MEMBROS, CUJA FINALIDAD E SERIA A PRATICA DE ESTELIONATOS, ALEM DE REMESSA DE PESSOAS AO EXTERIOR, SUSPEITA DE TRAFICO DE DROGAS E MED

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GUAPO, 27 DE JANEIRO 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 148946-21.2013.8.09.0069 AUTOS NR. : 291 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DARLAN MIZAEL DE OLIVEIRA SANTOS VITIMA : O ESTADO E INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 34507 GO - JOAO LIBERO REZENDE JUNIOR DESPACHO : AUTOS N. 20130139299

Seção II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1435 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/11/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/11/2013 – ART 65, III, D, DO CP, REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSãO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRêS) ANOS, DE RECLUSãO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA FINALMENTE, POR FORçA

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 DA ARMA E A SUA CONDICAO DE PROPRIETARIO, FICANDO ESTE DISPENSAD O DO PAGAMENTO DE TAXAS E DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS EXIGENCIAS CO NSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 4O DESTA LEI. (REDA CAO DADA PELA LEI N 11.706, DE 2008) (PRORROGACAO DE PRAZO) PARAG RAFO UNICO. PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE A RTIGO, O PROPRIETARIO DE ARMA DE FOGO PODERA

Caderno 2 - Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2971 204 Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Total de processos a julgar: 89 Fortaleza, 21 de novembro de 2022. CÍNTHIA ANDRÉIA MESQUITA SILVA Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 5246968.32.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese con