Publicações Judiciais I ● 20/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido é uma faculdade do contribuinte, tendo o mesmo a opção de efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, situação em que pode deduzir como custos os impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, IPI, ISS). Ao optar pela referida tributação, se submete às deduções e presunções próprias do sistema, diferentemente do que ocorre em relação às contribuições ao PIS e COFINS previstas na Lei n. 9.718/98 (REsp 1312024/RS, Rel. M

Publicações Judiciais I ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Passa-se à análise. No que se refere ao periculum in mora, o recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “Evidentemente, o “periculum in mora” encontra-se presente neste debate, justificando o provimento requerido, posto que se não for concedid

Publicações Judiciais I ● 29/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00008 AGRAVO (REGIMENTAL/LEGAL) EM AI Nº 0024010-35.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.024010-6/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR PARTE RE' ORIGEM PETIÇÃO RECTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outro BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA PE034237 PE034237 WELBER BRITO e outro Ministerio Publico Federal MARCOS SALATI OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR e outro EDUARDO ODILON FRANCESCHI JUIZO FEDERAL DA 1 VARA

Publicações Judiciais I ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005670-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: BERNARDO VIDAL AUDITORIA LTDA, BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS - PE25145 Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS - PE25145 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S ÃO Agravo de instrumento interposto por Bernardo Vidal Auditoria Ltda. e outro contra decisão que,

Publicações Judiciais I ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), de acordo com o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que DOMINGUEZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA, ora agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente ao dia de disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça Federal. São Paulo, 19 de março de 201

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 1037 Intimado(s)/Citado(s): atualizado até 31/08/2015 e discriminado nos autos. Deverá(ão) - INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º ------------------------------------------------------------------------------------

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2842 353 ROCHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) (s) réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que a Edna Rodrigues dos Santos ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a regularização da área objeto da ação referente a uma casa residencial e seu respectivo terreno, a qual pos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2716 13 montante em favor da exequente. Em seguida, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP), RAMON SPINOSA SILVA (OAB 201480/SP) Processo 2050019-92.1998.8.26.0083 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A MARCIEL FERREIR

Publicações Judiciais I ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condão de suspender a execução fiscal. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte. Recurso especial não conhecido. (REsp nº 1216131/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02.12.2010, publicado no DJe de 14.12.2010) "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) - LEI 10684/2003 - MOMENTO EM QUE SE CONFIGURA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A homologa�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REsp 1199940/RJ em 01/03/2011, a assistência é possível sempre que o terceiro tiver interesse jurídico no julgamento, sendo suficiente que alguns direitos do assistente, no caso a Fazenda Nacional, sejam atingidos pela decisão a ser proferida no processo. O art. 17 da Lei nº 8.429/92 disciplina que a ação de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público Federal ou pela pessoa jurídica interessada. Nesse contexto, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 preceitua a legitimid