Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 240 EMENTA :EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 319, II C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE EMBORA NÃO GERE NULIDADE NÃO FOI SANAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3201 220 Apelado : Jose Adriano Vieira Santos. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMEN

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 237 CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO.Verifica-se nos autos que há insuficiência no endereço informado pela Fazenda Pública Municipal na Certidão de Dívida Ativa, de modo que não foram preenchidos os requisitos formais da CDA contidos no art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, bem como no art. 20

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3201 223 DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE EMBORA NÃO GERE NULIDADE NÃO FOI SANADO PELO FAZENDA MUNICIPAL, QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALHA, PERMANECEU INERTE. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 236 CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO.Verifica-se nos autos que há insuficiência no endereço informad

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Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 239 CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO.Verifica-se nos autos que há insuficiência no endereço informad

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 241 parágrafo 8º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, o Exequente, embora devidamente intimado para suprir a falha, permaneceu inerte, fato que motivou a sentença de extinção fundada no art. 321 do CPC, a qual deve ser mantida por ocasião deste julgamento na linha dos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 235 DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE EMBORA NÃO GERE NULIDADE NÃO FOI SANADO PELO FAZENDA MUNICIPAL, QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALHA, PERMANECEU INERTE. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 238 DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE EMBORA NÃO GERE NULIDADE NÃO FOI SANADO PELO FAZENDA MUNICIPAL, QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALHA, PERMANECEU INERTE. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3201 221 Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 319, II C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA