Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

98 – sexta-feira, 27 de Junho de 2014 Diário do Executivo dio da autoridade competente, o setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, ou o órgão jurídico, conforme o caso; II – planejar o desenvolvimento dos procedimentos; IIII – definir as atribuições dos membros da equipe de apoio; IV – credenciar os interessados, quando se tratar de pregão presencial; V – receber: a) declaração dos licitantes dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habili