Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso desprovido. [TRF3; AC 1.696.452, 0045675-54.2011.403.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Baptista Pereira; e-DJF3 Jud1 de 25/09/2013]3. DISPOSITIVOPosto isso, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por Vander Francisco Barreto em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhes o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos