Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 ELES DEVE FISCALIZAR E AUTUAR ATOS DE AGENTES CONTRARIOS A LEGISL ACAO AMBIENTAL, CONFORME OPINIAO DOUTRINARIA, A SABER: COERENTE C OM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE CONFIA O ZELO DO AMBIENTE A RES PONABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERACAO, O 1. DO ART. 70 DA L EI 9.605/1998 CONFERE AOS FUNCIONARIOS DOS ORGAOS E ENTIDADES AMB IENTAIS DOS TRES NIVEIS DE GOVERNO, INTEGRAN