TJGO 10/01/2018 -Fl. 11320 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
ELES DEVE FISCALIZAR E AUTUAR ATOS DE AGENTES CONTRARIOS A LEGISL
ACAO AMBIENTAL, CONFORME OPINIAO DOUTRINARIA, A SABER: COERENTE C
OM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE CONFIA O ZELO DO AMBIENTE A RES
PONABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERACAO, O 1. DO ART. 70 DA L
EI 9.605/1998 CONFERE AOS FUNCIONARIOS DOS ORGAOS E ENTIDADES AMB
IENTAIS DOS TRES NIVEIS DE GOVERNO, INTEGRANTES DO SISNAMA, BEM C
OMO AOS AGENTES DAS CAPITANIAIS DE PORTOS, DO MINISTERIO DA MARIN
HA, DESIGNADOS PARA AS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, O PODER PARA L
AVRAR AUTOS DE INFRACAO E INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.1 A
VISTA DISSO, QUANDO A APURACAO DA INFRACAO ADMINSITRATIVA FOR RE
ALIZADA PELO ESTADO SERA APLICADA SUA PROPRIA LEGISLACAO RELACION
ADA A MATERIA, ASSIM COMO OS MUNICIPIOS E O DISTRITO FEDERAL APLI
CARAO SUA PROPRIA LEGISLACAO, E SUPLETIVAMENTE, A LEGISLACAO FEDE
RAL. III - CONVERSAO DA MULTA SIMPLES EM PRESTACAO DE SERVICO AMB
IENTAL O AUTOR PUGNA PELA CONVERSAO DA PENA DE MULTA EM PRESTACAO
DE SERVICOS. O ART. 13, DO DECRETO 6.514/2008, DISPOE ACERCA DO
PROGRAMA DE CONVERSAO DE MULTAS AMBIENTAIS, E, ESPECIFICAMENTE O
ART. 144 EXIGE APRESENTACAO DE PROJETO A AUTORIDADE AMBIENTAL DES
TINADO A REPARACAO DE DANOS OU RECUPERACAO DA AREA DEGRADADA, SEN
DO QUE A AUTORIDADE JULGADORA PODERA CONCEDER PRAZO PARA APRESENT
ACAO DO REFERIDO DOCUMENTO, CASO NAO SEJA JUNTADO NO ATO. TODAVIA
, CONFORME SE INFERE NA DECISAO EMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE (F. 68-V), FORAM DETERMINADAS ALGUMAS CORRECOES, P
OREM NAO FORAM ATENDIDAS PELO AUTOR, O QUE IMPLICA NO INDEFERIMDO
DO PEDIDO DE CONVERSAO DE MULTA, CONFORME PRECONIZA O ART. 144,
3 DO DECRETO-LEI N 6.514/2008. IV - PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGANC
IA DE MA-FE NAO VISLUMBRO A LITIGANCIA DE MA-FE REQUERIDA PELO RE
U, POIS O PRESENTE CASO NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPOTESES
DO ART. 80 DO CPC/15. V - DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDE
NTES OS PEDIDOS. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR D
A CAUSA, EM RAZAO DA COMPLEXIDADE, IMPORTANCIA DA CAUSA E O TEMPO
EXIGIDO PARA O TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC/15, COM
CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA
ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRA
NSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 85, 16), DE FORMA SIMPLES E NA
O COMPOSTO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O ART. 98, 3 DO CPC/15, SE BENE
FICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, C
ABERA AO VENCEDOR, AO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENCA (ART. 52
3 DO CPC/15), INSTRUIR A PETICAO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E
ATUALIZADO DO DEBITO (ART. 524 DO CPC). NAO HAVERA REMESSA AO CO
NTADOR, MESMO QUE A PARTE TENHA GRATUIDADE (ART. 524, 2 DO CPC/15
). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO E NADA REQUERIDO POR QUALQUER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E A
VERBACAO PARA A PARTE CONDENADA E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CASO.
JATAI/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCEN
A DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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70466-49.2016.8.09.0093
344
CAUTELAR INOMINADA
ALVARO STERCHILE
MUNICIPIO DE JATAI
30069 GO - ANGELO ANTONIO BARBOSA LOUREIRO
19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI GO PROCESSO N 70466-49.2016.809.0093 (2016007046
67) AUTOR: ALVARO STERCHILE REU: MUNICIPIO DE JATAI SENTENCA (COM
MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO CAUTELAR INOMINADA
PROPOSTA POR ALVARO STERCHILE EM FACE DE MUNICIPIO DE JATAI, AMBO
S DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA PETICAO INICIAL, NO QUAL ALEGA, EM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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