Publicações Judiciais I ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presente julgado. São Paulo, 22 de fevereiro de 2016. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007279-84.2009.4.03.6181/SP 2009.61.81.007279-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW SILVANA APARECIDA DE SILVA SP111554 BEATRIS ANTUNES DE ARAUJO MENDES e outro(a) Justica Publica : GILMAR ANASTACIO DA SILVA falecido(a) : 00072798420094036181 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL

Publicações Judiciais ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Diante das circunstâncias do caso, o réu, com ensino médio completo, tinha consciência do caráter de anormalidade da conduta de fornecer documentos para realizar operações de câmbio que não eram verdadeiramente pertencentes a quem estava representado no documento, não se configurando que teria agido mediante erro sobre a ilicitude do fato (erro de tipo). 4. Consideradas todas as vetoriais negativas, a pena-base permanece fixada no mínimo legal para os réus tanto para o delito do a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes a serem valoradas, vez que já foram consideradas anteriormente.Sem causas de aumento ou diminuição de pena.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e definitiva ao Réu Felipe Rodrigues Simões em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (q

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior concorrido à sua prática. À vista dessas circunstâncias é que fixo a pena-base em 6 meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, a despeito da inexistência de agravantes, beneficiam o autor a presença das atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Todavia, já tendo sido e pena aplicada no mínimo em abstrato e diante da impossibilidade de r

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Araújo - CONCLUSÃO:Diante desse quadro e por tudo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR Edimilson Oliveira de Lima, Felipe Antônio Pereira Araújo, Lucas Batista Gurgel, Matheus Rodrigues Ribeiro de Araújo e Thiago José Souza Martinss, como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital presente delito no mínimo, qual seja, 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes a serem valoradas. Sem causas de aumento ou diminuição de pena. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e definitiva ao Réu Felipe Antônio Pereira Araújo em 10 (dez) anos de reclusão, e 1000 (mil) dias-multa,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital permitir um juízo de valor quanto a personalidade do Réu; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as conseqüências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famíl

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital antecedentes, segundo a ótica da súmula n. 444 do E. STJ, não sendo possível colher dados acerca de sua conduta social; poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a personalidade do Réu; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as conseqüê

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica. Com base no estudo destes elementos, os quais foram analisados individualmente, atribuindo-se a cada um o seu devido peso, e em razão de as circunstâncias judiciais do acusado serem as mesmas para tod

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06; e 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, para o delito do art. 35 da Lei 11.343/06. Em sendo aplicada a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso ma