Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1540 2548 das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. No mesmo sentido: 0013860-89.2012.8.26.0053 Apelação Relator(a): Claudio Augusto Pedrassi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/10/2012 Data de registro: 26/10/2012 Outros números:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1540 2546 Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/10/2012 Data de registro: 26/10/2012 Outros números: 138608920128260053 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Pretensão de incorporação da vantagem aos vencimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1320 2817 Militar. Adicional de Local de Exercício. Pretensão de incorporação da vantagem aos vencimentos. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária de caráter condicional, vinculada ao exercício da função em determinado local de trabalho. Natureza jurídica que não é de aumento salarial disfarçado, mas de gra

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 3878 "Nos autos da Reclamação Trabalhista Ordinária (RTOrd) 000082879.2019.5.07.0011, o reclamante VICTOR GUTENBERG NOLLA, empregado da Impetrante, após o fim de sua cessão junto a então empresa subsidiária PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ocorrida em junho de 2019, e 30 (trinta) dias após efetivada sua INDEFERIMENTO DA INICIAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 3105 R$1.119,60 guia gare código 230-6. Observar provimento CG 16/2012 quanto ao preenchimento da guia. - ADV FERNANDO MARIANO DA ROCHA OAB/SP 202092 - ADV FABIO IMBERNOM NASCIMENTO OAB/SP 148930 664.01.2012.012158-0/000000-000 - nº ordem 276/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1319 2921 não é paga a todo o policial militar da ativa, mas apenas àqueles que estão em exercício em locais predeterminados. A gratificação ALE não é uma vantagem pecuniária de caráter genérico e não tem natureza de um aumento salarial disfarçado. Possui, sim, natureza de gratificação de serviço (pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1350 3272 DE SÃO PAULO, devidamente qualificada e representada. O autor pleiteia a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base, além do pagamento das diferenças. RELATÓRIO (dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95) FUNDAMENTO E DECIDO A lide comporta julgamento antecipado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1319 2923 FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.R.I.C. Votuporanga, 03 de dezembro de 2012. Caro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1309 4013 664.01.2012.012146-1/000000-000 - nº ordem 267/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - V I S T O S Foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença lançada a fls. 29/32. Aduz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 3102 da ativa, mas apenas àqueles que estão em exercício em locais predeterminados. A gratificação ALE não é uma vantagem pecuniária de caráter genérico e não tem natureza de um aumento salarial disfarçado. Possui, sim, natureza de gratificação de serviço (propter laborem). Ressalte-se que o crité