Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2052 provis?ria - que ? direito do cidad?o - entendimento contr?rio n?o se coaduna com uma vis?o constitucionalista do direito processual penal. Sen?o vejamos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDIN?RIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N?6.368/76, C/C ART. 329, CAPUT DO C?DIGO PENAL. PRIS?O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS?RIA. FUNDAMENTA??O. Na linha de precedentes desta Turma, a qualifica??o do crime como hediondo