Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5025 Processo 0802108-37.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas Reqte: Sergio Ferreira Dionisio ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 25993A/MS) Para que fique ciente do r.despacho de fls 83 Processo 0802128-28.2016.8.12.0021 - Execução de Alimentos - Fixação Exeqte: L.S.F. e outro ADV: WILLEN SILVA ALVES

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 191 conforme disposto em cláusula contratual, condenando as Reclamada ao pagamento de indenização pelo uso da imagem do Ademais, é questionável a validade do referido contrato ante a autor em valor equivalente a R$20,00 (vinte reais) por mês desde a ausência de liberdade plena do empregado para celebrar tal data do contrato (20-05-2011) até a data da efetiva interru

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Recurso da parte 29 Isso porque a omissão sanável pela via dos embargos de declaração é a ausência de manifestação do julgador acerca de um ou mais pedidos contidos nos autos, o que não ocorreu. Analisando-se a fundamentação do acórdão embargado e a argumentação veiculada pelas Reclamadas, verifica-se que a decisão não contém a omissão apontada. Vejamos o t

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2.2. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS 34 confissão da autorização do Reclamante. RECLAMADAS. Sem razão. Inicialmente,é importante ressaltar que o julgador, ao apreciar a lide, não está obrigado a refutar um a um os artigos de lei, súmulas ou teses jurídicas suscitadas pelas partes, estando, sim, compelido a fundamentar sua decisão, enfrentando os pontos rel

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2.2.1. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 24 De acordo com o art. 11 do Código Civil, são características dos direitos da personalidade a intransmissibilidade e a irrenunciabilidade: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. De

Judiciário ● 13/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2333/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2017 momento do rompimento contratual não havia, ainda, expirado o 3841 outros. período concessivo correspondente. Diante dessas premissas, tem razão em parte o autor, ao dizer que Considerando tudo o que foi dito, acolho: o pagamento da dobra de sofreu danos morais. férias 2014/2015 mais 1/3, de forma proporcional ao período que foi gozado fora do prazo concessivo (o praz

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3416 16 Processo: 0706150-33.2021.8.04.0001 - Apelação Cível, 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante : Ana Maria de Aguiar Melo. Advogado : Gilmar Araujo da Costa (OAB: 14763/AM). Advogado : Wilker Almeida do Amaral (OAB: 14537/AM). Apelada : Ana Maria de Aguiar Melo. Apelante : Banco Bradesco S.a.. Advogado : Nelson Wilians Fratoni

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 673 (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. Ed. Por falta de informação específica a respeito, tenho que o trabalho - São Paulo: Atlas, 2007) contribuiu com 50% da incapacidade, ficando os outros 50% com as alterações degenerativas. O dano moral, por outras palavras, é a ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial, como a honra, o decoro,

Judiciário ● 13/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1705/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2015 i) o autor é portador de síndrome de impacto dos ombros que 514 Diz Sergio Cavalieri Filho: tem duas causas, os movimentos repetitivos realizados no trabalho executado no réu (50% de contribuição) e uma peculiaridade anatômica do autor, o acrômico Tipo II (50% de contribuição), que “provoca uma compressão do tendão do músculo supra espinhal “Os bens que int

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3148 Neste lume, deve-se observar que, conforme prevalece na jurisprudência pátria, a simples ausência de pagamento de um Em síntese, o autor almeja reforma da decisão recorrida a fim de direito laboral, em regra, não é suficiente para, por si só, deflagrar que a sua ex-empregadora seja condenada ao pagamento de uma lesão aos direitos da personalidade do trabalhador