Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2473 274 escolha da intermediadora da compra é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela recorrida, de modo a ficar configurada a venda casada, nos termos do art. 39, I e IX, do CDC. 18. A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato d

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 sofrimento ou constrangimento. No caso, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias CD/SD e do FGTS, e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR 1247-9

Judiciário ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1497/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 195 x 36, os dias efetivamente trabalhados e, dada a habitualidade, com reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, aviso prévio e depósitos de FGTS com 40%. A reclamada sustenta o pagamento, juntado extrato. O reclamante não aponta eventual diferença que entenda devida, ônus que lhe competia. DO ADICIONAL NOTURNO Julgo improced

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 1082 APOSENTADO POR INVALIDEZ -- DANO PRESUMÍVEL IN RE IPSA. A lesão aos direitos subjetivos que compõem o plexo de garantias que asseguram a existência digna do ser humano não se faz aferível no caso concreto. Tal lesão se concretiza no âmago da vítima. Eventual expressão de tristeza, de constrangimento, ou mesmo externalizações na forma de depressão, crise de

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 13710 a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a Assim, no aspecto, provejo o recurso, para excluir da condenação a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. extrapatrimonial do trabalhador o não pagam

Caderno único ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7949 - Direitos da Personalidade 31 - VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO DF DIRETOR DA DIVISAO DE TANATOLOGIA FORENSE IML DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: 2011.01.1.215498-4 ALEATORIA 16/11/2011 2052 - ACAO DE CONHECIM

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 7377 repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 VOTOS 932 EMENTA Acórdão Processo Nº RORSum-0000365-38.2018.5.20.0003 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO ALINE MENEZES DE SOUZA(OAB: 8003/SE) ADVOGADO VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO(OAB: 6528/SE) RECORRIDO ALINE BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO VIVIANE SANTOS MENDONÇA(OAB: 6400-A/SE) RECURSO ORDINÁRIO

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1190 fins, o rompimento contratual é considerado como ocorrido em 0211-2016. Registro que dano moral é toda e qualquer lesão aos direitos da personalidade (vide artigos 11 e ss. do C.C). Portanto, vencido o prazo concessivo sem a concessão das férias, elas são devidas em dobro, na forma dos artigos 137 e 146 da CLT. Diz Sergio Cavalieri Filho: Acolho, pois, o pedido de

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 12844 a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a Assim, dou provimento ao recurso, para afastar o pagamento da privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera indenização por danos morais. extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias n