Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SÁBADO-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório. 2. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 002552385.2010.815.2001 -(1ª C.C.) – Agravante: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELÃO ONDULADO NORTE LTDA, Agravado: O ESTADO DA PARAÍBA, intimação a Bel. FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA – OAB-PE Nº 25.227, a fim de no prazo DE (05) CINCO DIAS, na condição

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Recurso Especial – 3ª CC – Processo nº 0043482-06.2009.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. Recorrido(s): ILKA DE LOURDES COUTINHO COSTA VIEIRA. Intimação ao(s) bel(is). ANTONIO ALBERTO DE ARAÚJO, Nº 1.683 OAB/PB a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do Recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em r

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2020 REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL OPERADA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A douta

Diário da Justiça ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2019 8 APELAÇÃO N° 0001 129-07.2016.815.0351. ORIGEM: 2ª VARA DE SAPÉ. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: E. S. M.. ADVOGADO: Dirceu Abimael de Souza Lima. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO INFRACIONAL. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10826/03, CRIMES, EM TESE. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉV

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TRÇA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 uma das dezoito práticas elencadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não sendo necessário que seja flagrado efetivamente vendendo os entorpecentes. – Infringe o art. 14 da Lei 10.826/2003, o agente que “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empre

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0000164-10.2019.815.0000. ORIGEM: Comarca da Capital - Vara de Execução Penal. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Joás de Brito Pereira Filho. AGRAVANTE: Geilson Araujo do Nascimento (advogado: Washington

Diário da Justiça ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2018 IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO - JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - DESPROVIMENTO. “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suf

Diário da Justiça ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 12 IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/ 2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OFICIAL DESPROVIDO. É ônus do Município, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil/2015, provar, cabalmente, o pagamento integral de verba pleiteada por

Diário da Justiça ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2017 10 que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” (art. 93, inciso IX). O Código de Processo Civil, por seu turno, em diversos dispositivos, aponta a necessidade de motivação das decisões. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal