Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 Diário do Executivo Lei nº 2.506, de 19 de dezembro de 1961 Lei nº 10.573, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 11.902, de 5 de setembro de 1995 Lei nº 13.371, de 30 de novembro de 1999 Lei nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999 Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006 Lei nº 16.920, de 6 de agosto de 2007 Decreto nº 45.649, de 18 de julho de 2011 Decreto nº 45.755, de 7 de outubro de 2011 Lei nº 21.414, de 14 de julho de 2014 Medalha Conselheiro Cris