Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 PRIMARIO. ADUZIU QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS AUTOS FORAM COM VISTAS AO MIN ISTERIO PUBLICO, QUE PROPUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA PRETENSAO, C ONFORME PARECER DE FLS. 35/38. VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO NE CESSARIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, INCUMBE DESTACAR QUE A PRISAO PR EVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR, CARATER