TJGO 20/08/2018 -Fl. 1871 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018
Publicação: terça-feira, 21/08/2018
PRIMARIO. ADUZIU QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS AUTOS FORAM COM VISTAS AO MIN
ISTERIO PUBLICO, QUE PROPUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA PRETENSAO, C
ONFORME PARECER DE FLS. 35/38. VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO NE
CESSARIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, INCUMBE DESTACAR QUE A PRISAO PR
EVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR, CARATER PROVISORIO E EXCEPCION
AL, DEVENDO PERSISTIR SOMENTE ENQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS AU
TORIZADORES DO SEU DECRETO, OS QUAIS SE CONSUBSTANCIAM NA PROVA D
A EXISTENCIA DO CRIME, DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS
COMISSI DELICTI) E DA OCORRENCIA DE UMA DAS HIPOTESES PREVISTAS N
O ARTIGO 312, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS
SEJAM: A) GARANTIA DA ORDEM PUBLICA; B) GARANTIA DA ORDEM ECONOMI
CA; C) POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU; C) PARA ASSEGU
RAR A APLICACAO DA LEI PENAL. COM EFEITO, A SUA PRISAO PREVENTIVA
FOI DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS FATOS OCORRERAM, SOMADA A INVESTIGACAO P
OLICIAL JA EM CURSO QUANDO DA REALIZACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE.
NO CASO, PRESENTES ESTAO AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE (CRIMES
PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO
ANOS), SEUS PRESSUPOSTOS (PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIMES E INDICI
OS SUFICIENTES DE AUTORIA) E O SEU FUNDAMENTO, NECESSIDADE DE SE
GARANTIR A ORDEM PUBLICA, CUJO CONCEITO NAO SE RESTRINGE A PREVEN
CAO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBEM VISA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL
E PRESERVAR A CREDIBILIDADE DA JUSTICA, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME E A CRESCENTE VIOLENCIA ENVOLVENDO CONSUMO DE DROGAS CONCE
NTRADA NA REGIAO. A ESSE RESPEITO, NAO VISLUMBRO QUALQUER CIRCUNS
TANCIA JURIDICA OU FATICA NOVA QUE VENHA A ALTERAR AS RAZOES DO D
ECRETO PRISIONAL. NO QUE PERTINE AOS PREDICATIVOS PESSOAIS DO REQ
UERENTE, MALGRADO AS ADUCOES DA INICIAL, TEM-SE QUE A PRESENCA DE
CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUP
ACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO TEM O CONDAO DE GARANTIR A REV
OGACAO DA PRISAO SE HA NOS AUTOS ELEMENTOS HABEIS A JUSTIFICAR A
IMPOSICAO DA SEGREGACAO CAUTELAR- (STJ, HC 447.903/SP, REL. MINIS
TRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/06/2018, DJE 01/08
/2018). NESSE CONTEXTO FATICO, NAO VISLUMBRO A EXISTENCIA DE ELEM
ENTOS SUFICIENTES PASSIVEIS DE ENSEJAR A REVOGACAO DO DECRETO PRI
SIONAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA FORMULADO POR TYAGO RODRIGUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA,
AO PASSO QUE MANTENHO A SUA PRISAO PREVENTIVA, PELOS MESMOS MOTIV
OS QUE ENSEJARAM O SEU DECRETO, ESTAMPADOS NA DECISAO CONSTANTE D
OS AUTOS DE FLAGRANTE DE N 201800892840. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUESE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. TRANSLADE-SE COPIA DA P
RESENTE DECISAO PARA OS AUTOS N 201800892840. APOS, PRECLUSA A PR
ESENTE DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA-GO, 13 DE AGOSTO DE 2018. HELOISA
SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158848-88.2017.8.09.0123
AUTOS NR. : 365
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL DOS SANTOS SIMOES
VITIMA
: SANDRA DOS SANTOS SIMOES
ADV ACUS
: 38202 GO - JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS
DESPACHO
:
INTIME-SE O ADVOGADO ACIMA MENCIONADO QUE FOI PELO JUÍZO DE DIREI
TO DE GOIÂNIA - GOIÁS, DESIGNADO O DIA 11/09/2018, ÀS 08:00 HORAS
PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA EUSTÁ'
QUIO DA SILVA JÚNIOR.
NR. PROTOCOLO
: 215216-25.2014.8.09.0123
AUTOS NR. : 389
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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