Seção III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 AUTOR NA PECA PREAMBULAR, ESSA NAO MERECE PROSPERAR. INOBSTANTE A POSSIBILIDADE DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU CONHECER DA INCONSTITUC IONALIDADE DE UMA LEI, MEDIANTE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCION ALIDADE, NAO E ESSE O CASO, POIS A NORMA LEGAL ATACADA NAO PADECE DE VICIO MATERIAL OU FORMAL. PODE SE OBSERVAR NA JURISPRUDENCIA QUE E ESSE O ENTENDIMENTO DO PRETORIO EXCEL

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3937 ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cuida-se de A¿¿o de indeniza¿¿o por danos materiais e morais por ato il¿cito, ajuizada pelos requerentes, em face do Estado do Par¿. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Sustentam os requerentes, em s¿ntese, que no dia 05 de agosto de 2012 o de cujus GEDIELSON FRANCO DE FREITAS, filho dos autores, foi v¿tima de agress¿es f¿sicas dentro do Centro de Recupera¿¿o Penitenci¿