TJGO 20/07/2015 -Fl. 1386 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
AUTOR NA PECA PREAMBULAR, ESSA NAO MERECE PROSPERAR. INOBSTANTE
A POSSIBILIDADE DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU CONHECER DA INCONSTITUC
IONALIDADE DE UMA LEI, MEDIANTE O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCION
ALIDADE, NAO E ESSE O CASO, POIS A NORMA LEGAL ATACADA NAO PADECE
DE VICIO MATERIAL OU FORMAL. PODE SE OBSERVAR NA JURISPRUDENCIA
QUE E ESSE O ENTENDIMENTO DO PRETORIO EXCELSO: RECURSO EXTRAORDIN
ARIO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS A
UTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT ARTIGO 8 DA LEI N 11.482, DE 20
07 ARTIGO 20 DA MEDIDA PROVISORIA N 451, DE 2008 ARTIGO 31 DA LEI
N 11.945, DE 2009 ALTERACOES DA LEI N 6.194, DE 1974 CONSTITUCIO
NALIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O TRIBUNAL, AO APRECIAR O REC
URSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO N 704.520/SP, RELATOR MINISTRO GIL
MAR MENDES, COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA, E AS ACOES DIRETAS
DE INCONSTITUCIONALIDADE N 4.627/DF E N 4.350/DF, DA RELATORIA D
O MINISTRO LUIZ FUX, ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE, RESPECTIVAME
NTE, DO ARTIGO 8 DA LEI N 11.482, DE 2007, E DOS ARTIGOS 20 DA ME
DIDA PROVISORIA N 451, DE 2008, E 31 DA LEI N 11.945, DE 2009, PO
R MEIO DOS QUAIS FOI ALTERADA A LEGISLACAO SOBRE O SEGURO OBRIGAT
ORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA T
ERRESTRE DPVAT. NA OCASIAO, FIQUEI VENCIDO, CONCLUINDO PELA INCON
STITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS. 2. ANTE O EXPOSTO, RESSAL
VADA A OPTICA PESSOAL, NEGO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINARIO. 3. PUBL
IQUEM.BRASILIA, 4 DE NOVEMBRO DE 2014.MINISTRO MARCO AURELIORELAT
OR (STF - RE: 639601 SP , RELATOR: MIN. MARCO AURELIO, DATA DE JU
LGAMENTO: 04/11/2014, DATA DE PUBLICACAO: DJE-224 DIVULG 13/11/20
14 PUBLIC 14/11/2014) ASSIM, AFASTO O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALI
DADE VENTILADO PELO AUTOR. CONTINUANDO. AS RAZOES LEVANTADAS PELA
SUPLICANTE NA PETICAO DE FLS. 178/179, NAO GOZAM DE MELHOR SORTE
, AO PASSO QUE AS INFORMACOES LANCADAS NO LAUDO PERICIAL DE FLS.
29, REFERENTE A ACAO PREVIDENCIARIA, DIZEM RESPEITO, APENAS E TAO
SOMENTE, A CAPACIDADE LABORATIVA DA PROMOVENTE, DIFERENTE DO LAU
DO PERICIAL DE FLS. 174, QUE ELENCA INFORMACOES CONCERNENTES A CA
PACIDADE DA AUTORA PARA A PRATICA DOS ATOS COMUNS DA VIDA. DESSE
MODO, RECHACO A IMPUGNACAO AO LAUDO PERICIAL. POIS BEM. NO PRESEN
TE CASO, O ACIDENTE OCORREU DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.
482/07, QUE ATRIBUIU O VALOR DE ATE R$ 13.500,00 PARA AS HIPOTESE
S DE INVALIDEZ PERMANENTE. O VALOR DA INDENIZACAO, PORTANTO, E AQ
UELE PREVISTO EM LEI, SENDO CERTO QUE A SUA QUANTIFICACAO DEPENDE
DO GRAU DE INVALIDEZ APURADO MEDIANTE LAUDO MEDICO E OBSERVADA A
TABELA DA SUSEP. NAO POR OUTRA RAZAO, O COL. SUPERIOR TRIBUNAL D
E JUSTICA EDITOU A SUMULA 474 IN VERBIS: A INDENIZACAO DO SEGURO
DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE
FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. ASSIM, CONSIDERANDO O G
RAU DE INVALIDEZ ENCONTRADO NA PERICIA E NAO DESQUALIFICADO PELAS
PARTES, A INCAPACIDADE APURADA E PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLET
A EM GRAU 50% (MEDIO) PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO, CUJO PERCEN
TUAL DEVE CORRESPONDER TAMBEM A INDENIZACAO, TENDO COMO BASE DE C
ALCULO O TETO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). DES
TE MODO, SENDO O VALOR REFERENTE A INVALIDEZ PARCIAL, PERMANENTE
E INCOMPLETA EM GRAU 50% (MEDIO) PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO,
VERIFICA-SE O TOTAL DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E VIN
TE E CINCO REAIS). TODAVIA, CONFORME FOI NOTICIADO NOS AUTOS PELA
PROPRIA PROMOVENTE, AO AFIRMAR AS FLS. 03 QUE RECEBEU NA VIA ADM
INISTRATIVA VALOR NAO INTEGRAL, SENDO ESTE VALOR PAGO ADMINISTRAT
IVAMENTE DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO
REAIS), CONFORME SE APURA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AO BOJO DO
CADERNO PROCESSUAL AS FLS. 76/81. DESSE MODO, LEVANDO EM CONSIDER
ACAO OS VALORES JA RECEBIDOS PELA DEMANDANTE NO AMBITO ADMINISTRA
TIVO A CONDENACAO DEVE SER PAGA OBSERVANDO OS VALORES REFERENTES
A INVALIDEZ PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU 50% (MEDIO)
PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO, QUAIS SEJAM, R$ 4.725,00 (QUATRO
MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), SUBTRAIDOS AQUELES VALOR
ES JA RECEBIDOS EM SEDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE PERFA
ZEM O MONTANTE DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS E VINTE E
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