Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Diário do Executivo CONSIDERANDO o relevante lapso temporal decorrido desde a realização da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, fator que impõe como medida razoável a realização de novos Exames Médicos Admissionais, como resguardo de que os candidatos à nomeação e posse continuam aptos para o exercício das funções do cargo público em epígrafe, a teor do disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos Servidores do Esta