Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 3377 Das multas convencionais sustento próprio, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Diante da ausência de defesa quanto ao fornecimento de água Gratuita. potável, conforme determinado na cláusula 33 das CCTs 2015 e 2016, além dos descumprimentos das disposições relativas o Dos honorários advocatícios fornecimento de leite, lanche e roupa, defiro a

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2091 6cb8d7a. Nego provimento. Contraminuta não apresentada. 2 - Apresentação da GFIP VOTO Pretende a União seja a ré compelida a emitir GFIP individualizadora, relativa aos recolhimentos previdenciários JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE decorrentes da condenação. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Sem razão. agravo de petição. A comp

Seção I ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 implementação do reajuste salarial dos servidores do Município de Novo Gama não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto a revisão geral anual objetiva a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência do déficit inflacionário, direito inerente a todos os trabalhadores, além do mais, o Chefe do Poder Executivo do Município

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 Diretor de Secretaria 129 fornecimento de leite ou similares seja limitada à data 30/04/2012 (vigência da norma coletiva 2011/2012 - fls. 87), bem como salientar Processo Nº ROT-0001345-79.2012.5.05.0013 Relator LEA REIS NUNES RECORRENTE SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI ADVOGADO WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ(OAB: 18428/BA) RECORRIDO POSTO DE COMBUSTIVE

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 6152 [...], não se aplica ao caso a orientação firmada no julgamento do feriados os declarados por lei federal bem como os identificados nos RE 820.729-RG (de minha relatoria, Tribunal Pleno, Tema 762). No controles de ponto; 5. a data de fechamento do controle de ponto julgamento desse recurso, analisou-se hipótese em que contestada (dia 25) e 6. os períodos de afas

Judiciário ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4016 5. Do adicional noturno: da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, como Analisando os controles de ponto, verifico que o autor laborou em sobrejornada (ou seja, acrescidas do respectivo adicional), diversos turnos, em horários diurnos, em horários noturnos e em conforme Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-I do TST. Contudo, jornadas mistas (

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 6833 20% da rubrica, relativos a salário-utilidade. sentença, considerando-se: a jornada laboral acima fixada; a Ressalvo, ainda, que os pleitos de participação nos lucros (PLR) e frequência integral do reclamante; divisor 220; base de cálculo resultados e multa por descumprimento de CCT dependem de composta do somatório de todas as verbas salariais pagas ao previ

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 2128 A reclamada acostou os controles de ponto de todo o período 1 hora foi reduzido. Para aqueles meses em que os controles imprescrito (Id c1617d5), assinados pelo autor, com horários de ponto estão ilegíveis, deverá ser considerada a média variados de entrada, saída e intervalo, ou apenas pré- mensal de intervalo intrajornada devido durante o período assinala

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 4994 férias do período aquisitivo em questão, com o objetivo de combustível, manutenção e, ainda, ao pagamento referente à comprovar documentalmente a fruição de tais férias e o seu DEPRECIAÇÃO do veículo durante toda a contratualidade, ou, no respectivo pagamento no prazo legal, tais documentos não refletem mínimo, recebido o valor equivalente ao do VALE-T

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3376 7. Parâmetros para a liquidação: lanche diário aos trabalhadores do subsolos, sendo incontroversa a Para liquidação serão observados os seguintes parâmetros: 1. a alegação do autor de não fornecimento do lanche a partir de jornada anotada nos controles de ponto; 2. na falta dos controles ou setembro de 2015. anotações ilegíveis, será considerado que o