Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6044 008/120 RECORRIDO: W. M. ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM FILHO (OAB/RR 451) FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.14.000034-0 AGRAVANTE: MARIA TERESA SAENZ SURITA ADVOGADOS: DR. EMERSON LUIS DELGADO GOMES (OAB/RR 285) E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 25 de agosto

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 NR.PROCESSO: 0178345.23.2014.8.09.0017 DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. P

Seção I ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 NR.PROCESSO: 0178345.23.2014.8.09.0017 DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. P

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 0178345.23.2014.8.09.0017 DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE.

Seção I ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 NR.PROCESSO: 0167828.71.2014.8.09.0109 DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESE

Diário da Justiça ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6898/2020 - Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 104 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nes

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 1902 SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABIILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE S

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 715 Éo sucinto relatório. DECIDO Da análise prefacial dos autos, constato que a argumentação exposta pela parte agravante não foi suficiente para desconstituir a diretiva combatida, tendo em vista que o pleito encontra amparo em base constitucional e infraconstitucional, vejamos a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Es

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Reflexão quanto à eficácia jurídica do princípio da dignidade, reconhecem tratar-se duma norma jurídico-positiva plena, possuidora de status constitucional formal e material. Na lição de Salazar e Grou: “(...) (i) impõe aos poderes e órgãos públicos um dever de abster-se de adotar condutas ofensivas à dignidade humana, bem como de protegê-la da ingerência indevida de terceiros; (ii) obriga os poderes e órgãos públicos a promover as condições (inclusive materiais) necessári

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 EGURANCA, DIREITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCAO PENAL E NO PODER DE INVALIDACAO DE ACOES E OMISSOES ADMINISTRATIVAS CONTRARIAS A L EI, JULGOU, SOB REPERCUSSAO GERAL, A POSSIBILIDADE DE O PODER JUD ICIARIO IMPOR A ADMINISTRACAO PUBLICA, OBRIGACAO DE FAZER CONSIST ENTE NA PROMOCAO DE MEDIDAS OU NA EXECUCAO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. CITO A EME