Seção III ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 OS O TRANSITO EM JULGADO, PARA O MANEJO DA EXECUCAO, ESTA REGRA G ERAL DE PRESCRICAO ENCONTRA-SE CONSOLIDADA INCLUSIVE NO ENUNCIADO DA SUMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL A EXECUCAO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. COLACIONO O JULGADO: PROCES SUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM ACAO COLETIVA. PRESCRICAO. TERMO INICIAL. 1. O PRA

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PAGOS PELA EMBARGADA ANTERIORES AO MES DE SETEMBRO DE 2003, TENDO EM VISTA, QUE A ACAO CIVIL PUBLICA QUE FORMOU O TITULO EXECUTIVO FOI PROPOSTA EM 24 DE SETEMBRO DE 2008. ASSIM, SUSTENTA O EMBARG ANTE QUE APLICA-SE A FAZENDA PUBLICA PRESCRICAO QUINQUENAL, PREVI STA NO DECRETO N 20.910/1932, DESTE MODO, AS PARCELAS PAGAS A MAI S DE 5 (CINCO) ANOS DEVEM SER CONSIDERADAS P

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 O (02/02/2012) E A PROPOSITURA DA ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA N 201502125484, AUTOS APENSADOS A ESTE, PASSARAM-SE 03 (TRES) ANOS E 5 (CINCO) MESES. ISTO POSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE MERITO SU SCITADA PELA EMBARGANTE, PARA CONSIDERAR QUE NAO HA PRESCRICAO NO S PEDIDOS FORMULADOS. AINDA, OBSERVO A EXISTENCIA DA CONTROVERSIA ENTRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES,