Caderno único ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de agosto de 2016 do CPC/2015, requisita prévia intimação do devedor. Aplica-se o CPC ao cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis (art. 52, da Lei nº 9.099/95). 6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 7. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. Assim, EM SENDO POSITIVO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, intime-se o executado para o pagam