Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 não retiradas, bem como as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística à cooperativa de reciclagem. BRASÍLIA-DF, 26 de fevereiro de 2019 17:35:11. SANDRA MARIA ALVES GONDIM N. 0014319-25.2015.8.07.0018 - USUCAPIÃO - A: ADRIANA FONTES DO AMARAL BORGES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANA CRISTINA DE MESQUITA BORIN. Adv(s).: Nao Con

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Caderno único ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de março de 2019 pugnou então por seu ingresso no feito, em razão de que a pretensão dos autores e demais litisconsortes de usucapir suas frações ideais seria juridicamente impossível, contrária à legislação urbanística. Nesse ponto, consoante o entendimento do art. 34, da Lei de Organização Judiciária do DF, compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF: Art. 34. Compete ao Jui