Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5058 154 DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS JULGADORES Coordenadoria de Atendimento e Expedição Embargos de Declaração Criminal nº 0000140-70.2020.8.12.0051/50002Comarca de Itaquiraí - Vara ÚnicaRelator(a): Des. José Ale Ahmad NettoEmbargante: Dair Siriano Soares JuniorDPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro BelliEmbargado: Ministério Públi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5064 49 Apelação Criminal nº 0000930-10.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 6ª Vara CriminalRelator(a): Des. Luiz Gonzaga Mendes MarquesApelante: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Cristiane Amaral CavalcanteApelado: Diogo Diniz MirandaDPGE - 1ª Inst.: Graziele Carra Dias Ocáriz (OAB: 898237/DP)Realizada Distribuição do p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5055 28 MS)Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS)Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Revisão Crim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5065 245 interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à pri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5087 175 que recaem sobre a ré/recorrente. É inquestionável que para a sentença de pronúncia, não se mostra necessária a profunda e circunstanciada análise do mérito, bastando que os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal estejam presentes, fato amplamente demonstrado nestes autos. O prequestionamento não o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5086 74 DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se que a fixação da pena-base encontra-se indevida e motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 1