Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JANEIRO DE 2020 12 menoridade. 3 – A agravante da reincidência deve ser decotada, tendo em vista que o acusado é primário, segundo consta da certidão de antecedentes criminais. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de apelação para redimensionar as penas, com o reconhecimento