Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cortes Federais. Desse entendimento resultava que, no lançamento por homologação, quando o contribuinte, ou o responsável tributário, declara e recolhe o tributo, o Fisco passa a dispor do prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a eventual diferença (artigo 150, parágrafo 4º do CTN). Ao revés, quando não ocorresse pagamento, nada haveria a homologar, razão pela qual deveria a autoridade fiscal efetuar o lançamento substituti

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cortes Federais. Desse entendimento resultava que, no lançamento por homologação, quando o contribuinte, ou o responsável tributário, declara e recolhe o tributo, o Fisco passa a dispor do prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a eventual diferença (artigo 150, parágrafo 4º do CTN). Ao revés, quando não ocorresse pagamento, nada haveria a homologar, razão pela qual deveria a autoridade fiscal efetuar o lançamento substituti

Publicações Judiciais I ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Social, bem como a suspensão do prazo de prescrição, por 180 dias, conforme previsto no artigo 2o da lei 6.830/80. Considerado o caráter utilitário do processo, há de assentir ao novel posicionamento do E. STJ, que hoje se mostra consolidado. Quanto à data de interrupção da prescrição, observa-se que a Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2.005 (vigência a partir de 9 de junho de 2.005), alterou o artigo 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o ef

Publicações Judiciais I ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Social, bem como a suspensão do prazo de prescrição, por 180 dias, conforme previsto no artigo 2o da lei 6.830/80. Considerado o caráter utilitário do processo, há de assentir ao novel posicionamento do E. STJ, que hoje se mostra consolidado. Quanto à data de interrupção da prescrição, observa-se que a Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2.005 (vigência a partir de 9 de junho de 2.005), alterou o artigo 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o ef

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 804 2689 HELENA M. MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS OAB/SP 290694 602.01.2010.001578-1/000000-000 - nº ordem 148/2010 - Condenação em Dinheiro - IVAN LUIZ PAES X ANTONIO MOREIRA DA SILVA - CONCLUSÃO Em 13/04/10, faço estes autos cls. ao MM. Juiza de Direito da 1ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CIVEL , Dra.ERNA THECLA MAR

Caderno único ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2011 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de agosto de 2011 CIVIL - PROCESSUAL CIVIL

Caderno único ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de julho de 2015 autos já restaurados encontra-se de todo modo, fulminado pela prescrição. É que em última análise, ainda que tenha restado de alguma maneira interrompido o lapso quinquenal da prescrição ordinária - o que não ocorreu, prima facie -, o caso concreto demandaria, em princípio, o pronunciamento da prescrição intercorrente. Atente-se o Distrito Federal que acaso haja desistência das providência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 2050 05.09.2005). Valor do Preparo: R$ 174,50. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Fica autorizado desentranhamento de peças que acompanharam a inicial, mediante recibo nos autos, aguardando-se providências da parte intere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 851 2511 cls. ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba, Dr. DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS Graziela Vieira de Souza Oliveira Escrevente-Matric. 319.922-1 Proc. 1720/10 Autor: TAGINO ALVES DOS SANTOS e ISABEL ROSA DOS SANTOS Réu: JOSÉ PONTES FILHO Vistos. Dispensado o relatório (art. 3

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 1858 deve ser observado pela contadoria para a confecção da nova demandada, pois ratificado o benefício em sede recursal. planilha de cálculos. Depois disso, o prazo previsto no § 2º do art. 4. Assim sendo, revejo, parcialmente, a decisão de ID 25fec7b; 879 da CLT, será reaberto, mediante intimação, para impugnações 5. Retornem os autos à Contadoria para ret