Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 143656-78.2017.8.09.0103 303 DECLARATORIA DIVINO JOSE DA SILVA FILHO ESTADO DE GOIAS COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA CEL ADV REQTE : 11402 GO - JOSE DA SILVA JUNIOR DESPACHO : RECEBO A INICIAL. INDEFIRO, NO ENTANTO, A TUTELA DE EVIDENCIA. CO NFORME PREVE O ART. 311 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 CPC/15 , A TUTELA D

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 VRE DE ENERGIA ELETRICA SOFRE A INCIDENCIA DO ICMS E/OU COMPOE A SUA BASE DE CALCULO. DE INICIO, IMPORTA DESTACAR QUE A ATUAL LEGI SLACAO DE REGENCIA DO SETOR ELETRICO BRASILEIRO PERMITE QUE GRAND ES CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA POSSAM ESCOLHER LIVREMENTE A EMPRESA GERADORA E/OU COMERCIALIZADORA QUE LHES APRESENTA OFERTA MAIS VANTAJOSA, NAO ESTANDO MAIS VINCULADOS AS