TJGO 02/08/2017 -Fl. 1660 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
143656-78.2017.8.09.0103
303
DECLARATORIA
DIVINO JOSE DA SILVA FILHO
ESTADO DE GOIAS
COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA CEL
ADV REQTE
: 11402 GO - JOSE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL. INDEFIRO, NO ENTANTO, A TUTELA DE EVIDENCIA. CO
NFORME PREVE O ART. 311 DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 CPC/15
, A TUTELA DE EVIDENCIA APENAS SERA CONCEDIDA QUANDO: (...) I FIC
AR CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROP
OSITO PROTELATORIO DA PARTE; II AS ALEGACOES DE FATO PUDEREM SER
COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGA
MENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SUMULA VINCULANTE; III SE TRATAR
DE PEDIDO REIPERSECUTORIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA D
O CONTRATO DE DEPOSITO, CASO EM QUE SERA DECRETADA A ORDEM DE ENT
REGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINACAO DE MULTA; IV A PETICAO I
NICIAL FOR INSTRUIDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CO
NSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O REU NAO OPONHA PROVA CAP
AZ DE GERAR DUVIDA RAZOAVEL. DESTARTE, A VISTA DOS FUNDAMENTOS AP
RESENTADOS NA EXORDIAL, VERIFICO QUE NAO ESTAO ENTRE ESTES NENHUM
AS DAS HIPOTESES PREVISTAS ACIMA, MORMENTE PORQUE NAO HA RECURSO
REPETITIVO OU SUMULA VINCULANTE SOBRE O ASSUNTO. ADEMAIS, EMBORA
HAJA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA STJ CONFIRMAN
DO A TESE LEVANTADA PELA PARTE AUTORA, RECENTEMENTE, O MESMO TRIB
UNAL ENDOSSOU ENTENDIMENTO DIFERENTE NO TOCANTE A COBRANCA DA TUS
D, COMO E POSSIVEL SE OBSERVAR ABAIXO: A TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE DISTRIBUICAO (TUSD) COMPOE O PRECO FINAL DA OPERACAO DE FORNE
CIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E ESTA INCLUIDA NA BASE DE CALCULO DO
ICMS. DISCUTE-SE SE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO T
USD QUE E PAGA PELO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE ENERGIA ELETRICA DIRET
AMENTE DOS AGENTES DE COMERCIALIZACAO OU DE GERACAO NO MERCADO LI
VRE DE ENERGIA ELETRICA SOFRE A INCIDENCIA DO ICMS E/OU COMPOE A
SUA BASE DE CALCULO. DE INICIO, IMPORTA DESTACAR QUE A ATUAL LEGI
SLACAO DE REGENCIA DO SETOR ELETRICO BRASILEIRO PERMITE QUE GRAND
ES CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA POSSAM ESCOLHER LIVREMENTE A
EMPRESA GERADORA E/OU COMERCIALIZADORA QUE LHES APRESENTA OFERTA
MAIS VANTAJOSA, NAO ESTANDO MAIS VINCULADOS AS CONDICOES DE FORNE
CIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ESTABELECIDAS PARA O PUBLICO EM GERAL
PELA CONCESSIONARIA DISTRIBUIDORA LOCAL. NESSE PONTO, REGISTRE-S
E QUE O CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA, POR MEIO DO CON
VENIO ICMS N. 117/2004, ATRIBUI "AO CONSUMIDOR LIVRE CONECTADO A
REDE BASICA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO P
ELA CONEXAO E USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA
". A DESPEITO DO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE
A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A TUSD, FAZ-SE NECESSARIO QUE
A CONTROVERSIA SEJA EXAMINADA POR OUTRO ENFOQUE. NESSA TOADA, TE
M-SE QUE O FATO GERADOR DO ICMS EM QUESTAO DIZ RESPEITO A CIRCULA
CAO JURIDICA DA ENERGIA ELETRICA FORNECIDA AO CONSUMIDOR "LIVRE".
EM RAZAO DE SUA PECULIAR REALIDADE FISICA, SABE-SE QUE A CIRCULA
CAO DA ENERGIA ELETRICA SE DA COM A OCORRENCIA SIMULTANEA DE SUA
GERACAO, TRANSMISSAO, DISTRIBUICAO E CONSUMO. ESSA REALIDADE FISI
CA REVELA, ENTAO, QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DISTRIBUICAO F
ORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O ASPECTO M
ATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OPERACAO MER
CANTIL, NAO PODENDO QUALQUER UM DELES SER DECOTADO DA SUA BASE DE
CALCULO. NAO TRATA A ETAPA DE TRANSMISSAO/DISTRIBUICAO DE MERA A
TIVIDADE MEIO FUNDAMENTO QUE ATE ENTAO EMBASAVA A JURISPRUDENCIA
DESTA CORTE SOBRE O TEMA , MAS SIM DE ATIVIDADE INERENTE AO PROPR
IO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, SENDO DELE INDISSOCIAVEL. NE
SSA ESTEIRA, CABE SALIENTAR QUE A CF/88, NO ART. 34, 9, DO ADCT,
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1660 de 2985