Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 'B', CF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CLÁUSULAS NONA NR.PROCESSO: 5344984.89.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ E DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS N. 03/99. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE DA PRODUTO NÃO DO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO CUMULATIVIDADE. MULTA. SOLIDÁRIA DA

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 E por se tratar de controle de legalidade de ato administrativo, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário reduzir o valor da citada multa. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. REDUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA

Caderno único ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2012 Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª.

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO (GLP). AUSÊNCIA DE DEFEITO FORMAL NAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. DESTINO DO PRODUTO. CONSUMIDOR FINAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (LEI KANDIR). ART. 155, § 2º, X,'B', CF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CLÁUSULAS NONA E DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS N. 03/99

Caderno único ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização ter

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5420597.81.2018.8.09.0000 De igual modo, já decidiu esta r. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO (GLP). AUSÊNCIA DE DEFEITO FORMAL NAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. DESTINO DO PRODUTO. CONSUMIDOR FINAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (LEI KANDIR). ART. 155, § 2º, X,'B', CF. DESCUMPRIME

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2020 12 INTIMAÇÃO ÀS PARTES RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CIVEL – PROCESSO Nº 0013867-34.2010.815.2001 -(1ª C.C.) – Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A., Recorrido: SEBASTIÃO LEANDRO FILHO, intimação ao Bel. FABIANO BARCIA DE ANDRADE – OAB-PB Nº 6.840, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorri