Diário da Justiça ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2022 Recurso Extraordinário nº 0033082-93.2010.815.2001 -RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Recorrente: Estado da Paraíba. - Recorrido: Nivaldo Rodrigues Paiva (advogado: Defensoria Pública). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos físicos em refer�