Seção III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 ITIVO EXCEPCIONA AQUELE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 490015-18.2008.8.09.0074, REL. DES. LUIZ E DUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/08/2010, DJE 646 DE 23/08/2010) ALEM DISSO, MOSTRA-SE INDIFERENTE O FATO ALEGADO D E QUE OS TERRENOS TRIBUTADOS CONFRONTAM COMO ATERRO SANITARIO, PO RQUANTO EM NADA ALTERA O FATO GERADOR E SEU

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Seção III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 COM QUALQUER OUTRO SUJEITO PASSIVO. EM DERRADEIRO, O FATO DE OS LOTES FIGURAREM COMO OBJETO DE COMERCIALIZACAO POR PARTE DO EMBAR GANTE EM NADA INTERFERE NA INCIDENCIA TRIBUTARIA, PORQUANTO SOBRE TAL OPERACAO INEXISTE QUALQUER IMUNIDADE NA CONSTITUICAO FEDERAL OU ISENCAO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL. NAO BASTASSE, MES MO DEPOIS DE INTIMADO, O EMBARGANTE NAO RECOLH

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