TJGO 20/06/2016 -Fl. 916 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
ITIVO EXCEPCIONA AQUELE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 490015-18.2008.8.09.0074, REL. DES. LUIZ E
DUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/08/2010, DJE 646
DE 23/08/2010) ALEM DISSO, MOSTRA-SE INDIFERENTE O FATO ALEGADO D
E QUE OS TERRENOS TRIBUTADOS CONFRONTAM COMO ATERRO SANITARIO, PO
RQUANTO EM NADA ALTERA O FATO GERADOR E SEU SUJEITO PASSIVO. SEND
O O EMBARGANTE PROPRIETARIO OU POSSUIDOR DE IMOVEL URBANO, O QUE
E TIDO PELO DIREITO TRIBUTARIO COMO DEMONSTRACAO DE RIQUEZA, DEVE
RA ELE SE SUJEITAR A INCIDENCIA DO IMPOSTO CORRESPONDENTE, COMO O
CORRERA COM QUALQUER OUTRO SUJEITO PASSIVO. EM DERRADEIRO, O FATO
DE OS LOTES FIGURAREM COMO OBJETO DE COMERCIALIZACAO POR PARTE D
O EMBARGANTE EM NADA INTERFERE NA INCIDENCIA TRIBUTARIA, PORQUANT
O SOBRE TAL OPERACAO INEXISTE QUALQUER IMUNIDADE NA CONSTITUICAO
FEDERAL OU ISENCAO NA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL. ANTE O EXP
OSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO AVIADA NOS EMBARGOS ACIMA ID
ENTIFICADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, MANTENDO-SE A EXACAO E A CORRESPONDENTE EXECUCAO TAI
S QUAIS FORAM MANEJADAS PELO EMBARGADO. POR FIM, INDEFIRO, POR LO
GICO, O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO EMBARGANTE,
EIS QUE DOTADO DE EXTENSO PATRIMONIO, ALEM DE NAO TER DEMONSTRADO
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. ASSIM, CONDENO O EMBAR
GANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORARIOS, EIS QU
E NAO CITADO O EMBARGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TR
ANSITADA, RECOLHIDAS OU AVERBADAS AS CUTAS, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-S
E. CALDAS NOVAS/GO, 21 DE JANEIRO DE 2016. TIAGO LUIZ DE DEUS COS
TA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 306743-35.2012.8.09.0024
AUTOS NR. : 10153
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV EMBGTE
: 25821 GO - NEUDIMAIR VILELA MIRANDA CARVALHO
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATAM-SE DE EMBARGOS OPOSTOS POR IMOB CONSTRUTOR
A DE IMOVEIS LTDA. AS EXECUCOES FISCAIS ACIMA EPIGRAFADAS QUE LHE
FORAM MOVIDAS PELO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, RELATIVAS A COBRAN
CAS DE IPTU. EM CADA UM DOS AUTOS EXECUTIVOS, O EMBARGANTE PETICI
ONOU NOMEANDO O MESMO BEM A PENHORA, QUAL SEJA, UMA PARTE DE TERR
AS SITUADA NAS FAZENDAS DENOMINADAS CORREGO FUNDO E LAGE, COM ARE
A DE 12.00,00 HA, AVALIADA, SEGUNDO INDICACAO DO PROPRIO EMBARGAN
TE, EM R$ 95.000,00. SUSCITA O EMBARGANTE, EM TODOS OS FEITOS ACI
MA ENUMERADOS, TRES PONTOS: 1) INEXIGIBILIDADE DO ITU POR FALTA D
E MELHORAMENTOS NOS IMOVEIS TRIBUTADOS; 2) INEXIGIBILIDADE DO ITU
SOBRE IMOVEIS CONSIDERADOS COMO ATIVOS/MERCADORIAS CIRCULANTES;
E 3) IRREGULARIDADES NOS LOTEAMENTOS POR POLUICAO PROVOCADA PELO
EMBARGADO. JUNTOU DOCUMENTOS. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VIC
EJO QUE OS EMBARGOS ALHURES ARROLADOS SAO MANIFESTAMENTE IMPROCED
ENTES, POIS O TRIBUTO EXIGIDO POR MEIO DOS EXECUTIVOS EMBARGADOS
POSSUEM NATUREZA DE IMPOSTO, O QUAL DISPENSA QUALQUER CONTRAPREST
ACAO POR PARTE DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA. O IPTU,
ESPECIFICAMENTE, TEM POR FATO GERADOR A PROPRIEDADE PREDIAL E TER
RITORIAL URBANA TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMINIO UT
IL OU A POSSE DE BEM IMOVEL POR NATUREZA OU POR ACESSAO FISICA, C
OMO DEFINIDO NA LEI CIVIL, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO
(ART. 32, CAPUT, CTN). E O CASO DOS AUTOS, POIS OS IMOVEIS ORA T
RIBUTADOS INTEGRAM O LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO ALTO DA BOA VIS
TA, EM CALDAS NOVAS, APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 1.533/200
1, TENDO COMO LOTEADOR O PROPRIO EMBARGANTE, A QUEM INCUMBIA A RE
ALIZACAO DE QUATRO DOS CINCO MELHORAMENTOS PREVISTOS NO 1 DO ART.
32 DO CTN1, TENDO EM VISTA A SUPERVENIENCIA DA LEI DE PARCELAMEN
TO DO SOLO URBANO N 6.766/79, CUJO ART. 2, 5 2, SEGUNDO A REDACAO
QUE VIGORAVA AO TEMPO DA APROVACAO DO LOTEAMENTO, PRECONIZAVA QU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
916 de 3265