Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 3694 a despeito de constar da fundamentação da sentença o tópico adicional de insalubridade, este não faz parte da discussão nos autos. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3046 o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advoca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3098 Executiva foi criada pela Lei Complementar n° 797/95 em caráter geral, com natureza de reajuste de vencimentos. O artigo 4º da referida norma, inclusive, prevê a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica sobre o valor da gratificação. Desse modo, possui natureza geral e desvincu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 2980 o servidor a atingir o patamar mínimo, certamente que deve integrar o cálculo dos adicionais temporais. Observa-se que o quinquênio e sexta-parte eventualmente percebidos ingressam no total para apurar se o servidor tem direito ou não ao piso salarial, o que não significa que, reconhecido o direito ao p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 2824 integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Quanto ao vocábulo vencimentos, para Hely Lopes Meireles, Quando o legislador pretende (...) abranger também as vantagens confer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 3562 não aprova os próprios orçamentos, há de ser divisado como integrante do poder soberano e unitário do Estado; e assim habilitado a desencadear, em relação aos policiais que servem o povo paulistanas dependências sob administração do Tribunal, os efeitos que o aludido diploma estipula para a percepç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3048 maior, observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Reconheço o caráter alimentar da verba e saliento que do montante devido não deve incidir assistência médica e imposto de renda. Tratandose de débito de natureza tributária, devem seguir a se