Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AI 0004084-63.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJe de 21/09/2016: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. Depreende-se do disposto nos artigos 51, §3º, do Código Civil e 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91 que, o pedido de baixa da inscrição no CNPJ será indeferido nos casos em que a empresa apresentar pendências junto ao Fisco, como débitos tributár

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AI 0004084-63.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJe de 21/09/2016: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. Depreende-se do disposto nos artigos 51, §3º, do Código Civil e 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91 que, o pedido de baixa da inscrição no CNPJ será indeferido nos casos em que a empresa apresentar pendências junto ao Fisco, como débitos tributár

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Não tendo sido a empresa localizada em seu endereço cadastral, autoriza-se o redirecionamento à sócia-administradora da executada, afastando-se, contudo, a pretensão de corresponsabilização de sócia-quotista, sem poderes de gerência. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrant

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Não tendo sido a empresa localizada em seu endereço cadastral, autoriza-se o redirecionamento à sócia-administradora da executada, afastando-se, contudo, a pretensão de corresponsabilização de sócia-quotista, sem poderes de gerência. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrant

Publicações Judiciais I ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para sua inclusão no polo passivo.Proceda-se à citação da sócia incluída, para pagar o débito em cinco dias (nos termos do art. 172 e par. 2º, do CPC) ou nomear bens à penhora, no endereço de fl. 182, servindo cópia desta como mandado. Não sendo encontrado a executada n(o) endereço(s) constante(s) nos autos, o Executante de Mandados deverá utilizar-se da ferramenta de busca WebService, oferecida pelo E. TRF, para otimização da prestação jurisdicional, a fim de torná-la mais á

Judiciário ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1527/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 91 Tempestivos, são conhecidos os embargos declaratórios da 2ª reclamada. Juíza do Trabalho Substituta Notificação Sem razão a embargante. Não há qualquer contradição a ser sanada por este Juízo, que especificou claramente as razões de seu convencimento a respeito da condenação solidária das rés. Processo Nº ET-0012277-49.2013.5.15.0099 EMBARGANTE LUCIA G

Publicações Judiciais ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Processo Civil, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. 2. Reveste-se, também, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fra

Seção I ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1366 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 cientifique-se o Juízo de origem. Goiânia, 09 de agosto de 2013. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM - 122/2013 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : AGRAVANTE(S) 264822-37.2013.8.09.0000(201392648220) GOIANIA DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA : ANIEL CARDOSO DOS PASSOS ADV(S) : ROGERIO NATALINO ARRUDA AGRAVADO(S) : NOBRE SEGURADORA DO B

Seção I ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 Comarca de Itumbiara Agravante: Fabiana Maria Guimarães Motta Agravado: Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho NR.PROCESSO: 5068310.54.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068310.54.2017.8.09.0000 DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Fabiana Maria Guimarães Motta,

Caderno 2 - Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1807 38 0010558-85.2013.8.06.0049 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Beberibe. Proc. Municipio: David Ribeiro Feitosa (OAB: 25234/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Beberibe. Apelado: S2 Construções Ltda. Advogado: Aloisio Cavalcanti Junior (OAB: 12426/CE). Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso parcialmente,