TJCE 01/12/2017 -Fl. 38 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Dezembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1807
38
0010558-85.2013.8.06.0049 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Municipio de Beberibe. Proc. Municipio: David
Ribeiro Feitosa (OAB: 25234/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Beberibe. Apelado: S2 Construções
Ltda. Advogado: Aloisio Cavalcanti Junior (OAB: 12426/CE). Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do
recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Remessa Necessária
conhecida e não provida. - EMENTA:EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM APENAS EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DO EMBARGANTE/EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA APELADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE.
DECISÃO QUE APENAS INTEGROU A SENTENÇA PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXECUÇÃO
INSTRUÍDA COM CÓPIA AUTENTICADA DO CHEQUE. DESNECESSIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA
E IMPROVIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
O APELANTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE AUSENTE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DOS
REFERIDOS DOCUMENTOS. ADUZ NÃO TER SIDO INTIMADO PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE APELADA, REQUERENDO, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO,
DEFENDE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE, A AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TENDO
EM VISTA A FALTA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO, BEM COMO QUE A ABSTRAÇÃO
ALEGADA PELA EMBARGADA NÃO É ABSOLUTA. 2. O CHEQUE É UMA ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, DOTADO DE
LITERALIDADE, CARTULARIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, DE FORMA QUE, UMA VEZ POSTO EM CIRCULAÇÃO, O
TÍTULO SE DESVINCULA EM REGRA, DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA, INCUMBINDO AO DEVEDOR, ORA
APELANTE, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DO TÍTULO, O QUE NÃO OCORREU
NOS AUTOS. ASSIM, NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES DE SER IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
APÓS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE OS DOCUMENTOS
COLACIONADOS PELA PARTE APELADA NÃO FORAM ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. 3. ACERCA DA
FALTA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA
APELADA, OS QUAIS TRATAVAM APENAS DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS, TEMSE QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A MENCIONADA INTIMAÇÃO, O RECEBIMENTO E O PROCESSAMENTO DO
APELO ORA INTERPOSTO, ALÉM DA REMESSA NECESSÁRIA, SUPREM ESTA AUSÊNCIA, EIS QUE AFASTAM O PREJUÍZO
DA PARTE. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVE, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR DA DECISÃO A QUO,
TENDO HAVIDO, TÃO SOMENTE, UMA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA.4. EM RELAÇÃO A NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO
ORIGINAL, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE, DIANTE DA CÓPIA AUTENTICADA JUNTADA NA EXECUÇÃO,
TORNA-SE DESNECESSÁRIA TAL APRESENTAÇÃO. AINDA ASSIM, RESSALTA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE/APELADA
JUNTOU O TÍTULO ORIGINAL EM SUAS CONTRARRAZÕES.5. NO QUE TANGE À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA
NO CHEQUE, RESSALTA-SE QUE ESTA QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO TENDO
SIDO DISCUTIDA EM SEDE DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE QUE SEJA TRATADA NESTA CORTE,
EIS QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO
NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRECEDENTES.6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR
UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER
PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE
ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
0014718-87.2005.8.06.0000 (14718-87.2005.8.06.0000/0) - Apelação. Apelante: Maria do Perpetuo do Socorro Bandeira
Cysne. Advogado: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa (OAB: 5460/CE). Advogado: Manuel Marcio Bezerra Torres (OAB: 8420/
CE). Apelado: Fazenda Pública Estadual. Procurador: Paulo Hiram Studart Gurgel (OAB: 3/CE). Proc. Estado: Jose Emmanuel
Sampaio de Melo (OAB: 5210/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso,
para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O SÓCIO QUOTISTA, SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
OU GERÊNCIA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ATRIBUÍDOS À EMPRESA, MESMO
NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. PRECEDENTES DA CORTE
SUPERIOR E DO TJCE.2.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, RECONHECENDO A AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EXTINGUINDO, POR CONSEQUÊNCIA,
A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À RECORRENTE, EXCLUSIVAMENTE, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA
EXISTENTE SOBRE SEUS BENS. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
0025666-80.2008.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Lucineide Caetano da Silva. Apelante: Maria Aurea Moreira. Apelante:
Jose Fernandes Ribeiro Filho. Apelante: Maria das Dores Pereira Costa. Apelante: Maria Auricelia Faustino Alexandre. Apelante:
Walmar de Andrade Braga Filho. Apelante: Edna Maria dos Santos Filho. Advogado: Francisco Jose Mapurunga Caldas (OAB:
7853/CE). Advogado: Paulo Sergio Caldas da Silveira Mapurunga (OAB: 5857/CE). Apelado: Instituto de Previdência do
Municipio - IPM. Proc. Jurídico: Arsenio Jorge Flexa Vieira (OAB: 5118/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES
MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADOS DA EMLURB. MUDANÇA DE REGIME
PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.O ADVENTO DO ART. 40, § 13º DA CF/1988, INCLUÍDO PELA EC
Nº 20/1998, FEZ COM QUE OS EMPREGADOS PÚBLICOS PASSASSEM PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
VINCULADO AO INSS.2.AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RECOLHIDAS EM MOMENTO ANTERIOR À MUDANÇA
DO REGIME, SÃO DEVIDAS E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO HÁ COMO SUSCITAR A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º