Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Tece, por fim, considerações sobre o direito que entende assistir ao paciente, destacando o princípio constitucional da presunção de inocência, além da jurisprudência. Assim é que o impetrante suplica pelo deferimento do pedido l

Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 Intercede pela suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Por essas razões, requer a concessão liminar da ordem impetrada, para que seja revogada a prisão preventiva decretada, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do paciente, com sua confirmação na análise de mérito.

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 "Tendo em conta as características inerentes ao habeas corpus – simplicidade e sumariedade –, seu procedimento não possui uma fase de instrução probatória. Isso, todavia, não significa que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração do constrangimento ilegal, até mesmo porque, ausente essa prova, a ordem de habeas corpus será den

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 Destaco, ainda, o artigo 175, incisos II e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, de modo que o último pontifica que “Ao relator compete ... homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. NR.PROCESSO: 5343189.48.2017.8.09.0000 Nos termos do artigo 932, inciso VIII, do atual Código de Processo Civil de 2015, incu

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é cabível apreciar o quadro probatório existente nos autos, a fim de afastar a responsabilidade criminal do agente, antecipando assim, a sentença de mérito, máxime porque tal alegação é matéria que deve ser analisada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse di

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Desta forma, não caracteriza constrangimento ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, devendo subsistir o enclausuramento pela presença de motivação idônea para a restrição da sua liberdade, sendo incompatível, portanto, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. A propósito, confira-se deci

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 Intercede pela suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Sustenta a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, sob a alegação de que o paciente se encontra custodiado há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, sem que a defesa tenha contribuído para a

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 ================================================================================ 1A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.65/2017 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) 163347-96.2017.8.09.0000(201791633471) GOIANIA DES. AVELIRDES ALMEID

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- (…) 3- Ordem em parte conhe

Seção I ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de possibilidade de fixação da fiança abaixo das balizas legais, veja: “HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DESPROPORCIONAL A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. O valor da fiança deve ser fixado em conformi