Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 Quanto aos apontados bons predicados pessoais, ainda que tivessem sido comprovados, só eles não lhe garantiriam o direito à liberdade provisória, quando vedado o favor legal e evidenciadas condições autorizativas do recolhimento preventivo, elencadas pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. NR.PROCESSO: 5032734.29.2019.8.09.0000 ausência do paciente do dist

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NR.PROCESSO: 5223897.98.2019.8.09.0000 NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. (…) 2. A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi empregado, somada aos fortes indícios de autoria e prova da materialidade, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medid

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 Ora, desses dados, vislumbra-se elementos concretos aptos a justificar a manutenção do decreto prisional, baseado na garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal. NR.PROCESSO: 5387570.10.2018.8.09.0000 manifestação, baseado em elementos que permeiam o caso concreto, indica a presença de condição autorizativa para a

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 “HABEAS CORPUS. (…) PRISÃO PREVENTIVA. 2Estando a custódia cautelar motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstrem a sua necessidade para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3 - Cediço que bons predicados pessoais, ainda que existentes, não são garantidores d

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 2879 Nesse toar, as jurisprudências: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. 1. Havendo dúvidas quanto à intenção do processado, se de ofender a integridade corporal da vítima ou somente de contê-la em sua investida, a absolvição é medida impositiva. 2- Recurso conhecido e provido.¿ (TJGO, Apelação Criminal 33690710

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 Cuida-se de habeas corpus impetrado em proveito de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO, com o intuito de ver restituído a ele o status libertatis, em face da ilegalidade do constrangimento a que se encontra submetido, indicando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO. NR.PROCESSO: 5470638.52.2018.8.09.0000 Éo relatório. Passo ao V

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 Por fim, quanto a suposta necessidade de apreensão do veículo em razão do art. 118 do CPP, arguição mencionada no processo, conforme salientaram tanto o Ministério Público quanto o juiz de primeiro grau, não houve nenhum ato informando a utilidade do bem para o processo penal, nem tampouco que atestando a necessidade da manutenção da apreensão. Outrossim, a jur

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 (...)Verificada a presença dos requisitos contidos no artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/91, correto o deferimento do auxílio-doença e, ao mesmo passo, impossível implementar a aposentadoria, como pretendido pela autora, ante a constatação expressa do laudo no sentido de ser a incapacidade laboral apenas temporária (?) (TJGO, 6ª CC, DGJ nº 414472-33.2009.8.09.008

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 da denúncia restou prejudicado, diante de seu recebimento. (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.” (TJGO, HABEAS-CORPUS nº 280910-14.2017.8.09.0000, Rel. DR. SIVAL GUERRA PIRES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2477 de 03/04/2018) Grifou-se. Ressalte-se, ainda, que não merecem conhecimento as alegações de bons predicados e afr

Seção I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 Assim, ressentindo-se da ausência de prova pré-constituída, relativamente ao alegado constrangimento ilegal a que submetido o paciente, comprometida a regularidade formal afeta ao respectivo remédio constitucional, carece a exordial das condições mínimas para o conhecimento da impetração, não havendo nenhum elemento de convicção acerca da possível ilegalidad