Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX ECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXEC UCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTA DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CO NSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE C ONSELHO. LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual de primeiro grau para processar e julgar a causa, consoante o verbete sumular n.º 15 do STJ" (STJ - 3ª Seção - Rel. Min. LAURITA VAZ - CC 38962/RS - v.u. - J. 13/08/2003 - DJ DATA:08/09/2003 PG:00217)” . Desse modo, estão excluídas da competência do Juizado Especial Federal, em razão da matéria, as causas relativas a acidentes do trabalho. Com fundamento, pois, no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1�

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual de primeiro grau para processar e julgar a causa, consoante o verbete sumular n.º 15 do STJ" (STJ - 3ª Seção - Rel. Min. LAURITA VAZ - CC 38962/RS - v.u. - J. 13/08/2003 - DJ DATA:08/09/2003 PG:00217)” . Desse modo, estão excluídas da competência do Juizado Especial Federal, em razão da matéria, as causas relativas a acidentes do trabalho. Com fundamento, pois, no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1�

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 DECISAO L- INDISPONIBILIDADE 1. CITADO O EXECUTADO, NAO EFETUOU O PAGAMENTO. 2. TENTADA A PENHORA SOBRE SEU PATRIMONIO, NADA FOI E NCONTRADO. 3. O ART. 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE Q UE CITADO O EXECUTADO SE NAO EFETUAR O PAGAMENTO OU NAO FOREM ENC ONTRADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA SERA POSSIVEL A DECRETACAO DA INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE N

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 A QUE COMPETIRIA COM PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS OU QUE TERIA POR OBJETIVO PRIMORDIAL ACUMULAR PATRIMONIO E DISTRIBUIR LUCROS. NESS A HIPOTESE, APLICA-SE O REGIME DE PRECATORIOS. PRECEDENTES. AGRAV O REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE N 592.004-AGR, RELATO R O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/6/12). PRO CESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE

Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 VICOS DE ENERGIA ELETRICA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE D E REPERCUSSAO GERAL NOS AUTOS DO RE N 714.139/SC. PUGNA, AO FINAL , PELA CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE SU SPENSA A EXIGIBILIDADE DA ALIQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELETRICA, PARA OS FATOS GERADORES DE MAIO DE 2016 E FUTUROS. QUA NTO AO MERITO REQUER A CONCESSAO DA SEGURAN

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 414 da lei 13.467/17, conforme lembra o Ministro ALEXANDRE DE MORAES, verbis: "O direito aos honorários exsurge no momento em que a sentença é proferida" (STJ, REsp. n. 1.465.535, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁ-RIO COM DJe 20/08/2013). AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 . 1. QUALQUER VALOR, CUJA COBRANCA SEJA ATRIBUIDA POR LEI AS ENTI DADES DE QUE TRATA O ART. 1, SERA CONSIDERADO DIVIDA ATIVA DA FAZ ENDA. 2. PRECEDENTES: RESP 1103176/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GON CALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/05/2009, DJ 08/06/2009; RES P 1086169/SC, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGAD O EM 17/03/2009, DJ 15/04/2009; AGRG NO RE

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 ENTADA AS FLS. 111/120 E 126/132. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 12 1/125 E 133/134. INSTADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS A SEREM PRODU ZIDAS (FL. 135), AS PARTES SE MANIFESTARAM AS FLS. 136 E 154, TEN DO A RE JULIANA BARBOSA DE MELO PUGNADO PELA JUNTADA DOS DOCUMENT OS DE FLS. 137/152. JA O DEMANDADO BANCO ITAU VEICULOS S/A PLEITE OU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A DE

Seção III ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 OS A TER COMO INDICATIVO OS JUROS DE POUPANCA, ALEM DOS HONORARIO S DE 10%. OUTROSSIM, ATENDEU-SE AO JULGADO NO TOCANTE AO TERMO IN ICIAL DO BENEFICIO - DIB. IN CASU, COMO NAO HOUVE A POSTULACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, E CONSIDERADO A DATA DA CITACAO VALIDA, QUE OCORREU EM 30.03.2012 (REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO FL. 93 ENEDINO PEREIRA MATO