Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 TE ACAO, COMPROVAR O DIREITO, POR MEIO DA JUNTADA DA DECISAO FINA L DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO RECONHECENDO O DEBITO TRI BUTARIO, ISTO SIGNIFICA QUE A CAUSA DEPENDE DE PROVAS, O QUE NAO E POSSIVEL POR ESTA VIA PROCESSUAL, JA QUE NAS ACOES DE MANDADO D E SEGURANCA NAO SE ADMITE DILACAO PROBATORIA. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI