TJGO 06/05/2019 -Fl. 1140 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
TE ACAO, COMPROVAR O DIREITO, POR MEIO DA JUNTADA DA DECISAO FINA
L DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO RECONHECENDO O DEBITO TRI
BUTARIO, ISTO SIGNIFICA QUE A CAUSA DEPENDE DE PROVAS, O QUE NAO
E POSSIVEL POR ESTA VIA PROCESSUAL, JA QUE NAS ACOES DE MANDADO D
E SEGURANCA NAO SE ADMITE DILACAO PROBATORIA. NESSE SENTIDO, E O
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFIRA-SE: PROCESS
UAL CIVIL E TRIBUTARIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SOCIO. ICM
S. MANDADO DE SEGURANCA. ATO COATOR: NEGATIVA DE EXPEDICAO DE CER
TIDAO NEGATIVA DE DEBITO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO FATO GER
ADOR DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. IN
ADEQUACAO DA VIA ELEITA. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE MANDADO DE SE
GURANCA IMPETRADO CONTRA ATO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO D
E GOIAS QUE NEGOU EXPEDIR CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO EM NOME DA
RECORRENTE EM VIRTUDE DE DEBITO DA PESSOA JURIDICA A QUAL PERTENC
EU NO QUADRO SOCIETARIO. 2. A FL. 99 CONSTA CERTIDAO POSITIVA DE
DEBITOS EM NOME DA IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, NOTICIANDO A EXIST
ENCIA DE DEBITO RELATIVO A 13 PROCESSOS. 3. POR OUTRO LADO, NAO C
ONSTA DOS AUTOS PROVA QUE CORROBORE A AFIRMACAO DA RECORRENTE DE
QUE TODOS OS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS COBRADOS SE DERAM APOS
SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. 4. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANCA
POSSUI COMO REQUISITO INARREDAVEL A COMPROVACAO INEQUIVOCA DE DIR
EITO LIQUIDO E CERTO PELA PARTE IMPETRANTE, POR MEIO DA CHAMADA P
ROVA PRE-CONSTITUIDA, INEXISTINDO ESPACO, NESSA VIA, PARA A DILAC
AO PROBATORIA. PARA A DEMONSTRACAO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, E
NECESSARIO QUE, NO MOMENTO DA SUA IMPETRACAO, SEJA FACILMENTE AFE
RIVEL A EXTENSAO DO DIREITO ALEGADO E QUE SEJA PRONTAMENTE EXERCI
DO. PRECEDENTES DO STJ. 5. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA NAO PR
OVIDO. (STJ - RMS 54.123/GO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUN
DA TURMA, JULGADO EM 19/09/2017, DJE 09/10/2017). TRIBUTARIO. PRO
CESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. ART. 48
9 DO CPC/2015. NULIDADE. INEXISTENCIA. ICMS. MARGEM DE VALOR AGRE
GADO. COMPOSICAO DO PRECO ESTIMADO. NECESSIDADE DE DILACAO PROBAT
ORIA. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. NAO HA FALAR EM
NULIDADE DA DECISAO PROFERIDA, POR OFENSA AO ART. 489, 1, DO CPC/
2015, QUANDO O JULGADOR DECIDIU DE FORMA FUNDAMENTADA, IDENTIFICA
NDO DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS TESES ADOTADAS E, AINDA, AMPARAD
O EM PRECEDENTES QUE SE AJUSTAM AO CASO CONCRETO. 2. O MANDADO DE
SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO ALEGADO, POR
SER RITO INCOMPATIVEL COM A EXISTENCIA DE DILACAO PROBATORIA. A P
ROPOSITO: AGINT NO MS 24.517/DF, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES
, CORTE ESPECIAL, DJE 21/11/2018. () 5. AGRAVO INTERNO NAO PROVID
O. (STJ - AGINT NO RMS 57.352/AM, REL. MINISTRO SERGIO KUKINA, PR
IMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/02/2019, DJE 26/02/2019). DESTA FEITA
, NAO SENDO POSSIVEL VERIFICAR QUALQUER VICIO NA TRAMITACAO DO PR
OCESSO ADMINISTRATIVO ORA ATACADO, NAO EXISTINDO PROVA DO DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEFENDIDO NA PECA E ESTANDO INVIABILIZADA A REAL
IZACAO DE DILACAO PROBATORIA, DEVE-SE REJEITAR A SEGURANCA. ANTE
O EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO INICIAL PARADENEGARA SEGURAN
CA PLEITEADA, E DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DE MERITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 48/52. CONDENO A IMPETRANTE A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENAR
AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM FUNDAMENTO NA SUMUL
A 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SUMULA 512 DO SUPREMO TRIB
UNAL FEDERAL E ARTIGO 25 DA LEI 12.016/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. CUMPRA-SE. ITAPACI, 30 DE ABRIL D
E 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 220985-03.2015.8.09.0083
: 188
: INDENIZACAO
: MARIA ROSA DE FREITAS CARDOSO
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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