Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1845 26 pela autoridade judiciária competente, a teor dos arts. 276, 277 e 278 do CPC. Realmente, as nulidades eventualmente ocorridas no curso do processo devem ser alegadas pelas partes e declaradas pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, cabendo destacar, quanto ao ponto, a possibilidade de manejo dos recur