Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO(OAB: 14941/RN) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JOSE RICARDO SORIANO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO(OAB: 14941/RN) 863 alteração de cargo seria ilegal, por se tratar de cargo público, especialmente por causa grave perda financeira comprovada; d) Se não havia incapacidade para o atendiment

Judiciário ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1736/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 220 em numero certo e pago pelos cofres municipais atribuindo-se ao I - para tratamento de saúde; seu titular, um conjunto de deveres, direitos, obrigações e II - por motivo de doença em pessoa da família; responsabilidade. III - para repouso a gestante; Art.4º. Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões IV - para prestar serviço militar obrigatór

Judiciário ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1720/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 168 Art.5º. Os cargos públicos são considerados de carreira ou isolados, ou militar; conforme sua natureza ou função. VI - para tratar de interesse particular; Parag. 1º. São de carreira os que se integram em classes e VII - a titulo de premio; correspondem a profissão ou atividades com denominação própria. VIII - para desempenho do mandato eletivo. Parag. 2�

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 227 regulamento. VII e VIII deste artigo. Parag. 3º. Os cargos de carreira são provimento efetivo e em (...) comissão, segundo o que for determinado por Lei. CAPITULO ÚNICO (...) DA EXTINÇÃO DO QUADRO CELETISTA Art. 10. - Os cargos públicos Municipais serão acessíveis a todos os Art. 243- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a brasileiros que

Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 655 eventual desvirtuamento do contrato original. A discussão não se Art. 2º. Para efeito deste Estatuto, funcionário e a pessoa assenta, propriamente, sobre uma relação trabalhista, que teria sido legalmente investida em cargo público. dissimulada. A alegação de que a relação teria se transfigurado, Art. 3º . Cargo público e o criado por lei, com denominaç�

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 10206 o enquadramento inicial previsto no inciso I do caput deste artigo. VI - Inspetor. § 2º Caso o salário resultante do enquadramento previsto neste Com a entrada em vigor da supracitada Lei, o reclamante foi artigo resultar em valor inferior ao salário percebido pelo Guarda enquadrado como "Guarda Civil Municipal - 3ª Classe", conforme no Civil Municipal antes d

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA 190 "foi criado o cargo de contramestre a partir da metade do ano de 2013." É parte legítima passiva aquela em face de quem se apresenta a pretensão. "Para o exercício do cargo havia a necessidade de nomeação pelo O direito processual (meio de se buscar o bem pretendido em face engenheiro, por se tratar de cargo de confiança." de alguém) é

Judiciário ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2066/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2016 66 homologados". o engenheiro da obra." Estando limitada a competência para executar, limitada também "Também foram classificados para contramestre os colegas José está a competência para determinar a comprovação do Nicolau e Ailton." recolhimento das contribuições previdenciárias, posto que se assim não for haverá uma "execução dissimulada em comprovaç�

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17503 Pois bem. [...] O reclamante pleiteou, na inicial, seu enquadramento na 1ª classe Art. 27 - Os atuais ocupantes dos Cargos de Guarda Civil do quadro de cargos da guarda civil municipal, a partir de 1º abril de Municipalsão enquadrados: 2012, quando entrou em vigor a Lei Municipal 709/2011, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários da guarda civil.

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 18851 087/2000 (fls. 99). Em 7.8.2009, pela Portaria nº 785, foi nomeada para exercer o cargo em comissão, de "Assessor de Chefia Nível II", Artigo 3º. Passam os Quadros de Pessoal da Administração Direta e nos termos da LC 235/2009 (fls. 100). Em 16.4.2010, foi nomeada Indireta do Município a ser, doravante, composto pelos cargos e para o cargo de provimento em comi