Diário da Justiça ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7330/2022 - Terça-feira, 15 de Março de 2022 278 CONTRA A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA.Com a petição (fls. 108/114) vieram os documentos (fls. 115/121).Despacho (fl. 123) determinou a intimação do Estado do Pará para impugnação e/ou para cumprir a sentença.O ESTADO DO PARà apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 126/133), na qual alega em sÃ-ntese: excesso na execução, por erro nos parâm

Diário da Justiça ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7330/2022 - Terça-feira, 15 de Março de 2022 295 PARà apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 166/168v), na qual alega em sÃ-ntese: excesso na execução, por erro nos parâmetros de cálculo de RPV (juros moratórios a partir da citação e correção monetária) e a impossibilidade de fracionamento do RPV.Em petição (fl. 173) o ente estadual informa a inclusão do adicional de interiorizaçÃ�

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 387 produção de prova oral, haja vista que se encontra em discussão matéria unicamente de direito, fundada em prova documental. Nesse sentido, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.          DO MÃRITO          Verifico a desnecessidade de exercÃ-cio do controle difuso de constitucionalidade, visto que o Supremo Tribunal

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 395 exercÃ-cio do controle difuso de constitucionalidade, visto que o Supremo Tribunal Federal, no exercÃ-cio do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vÃ-cio de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acrésci

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 389 desnecessidade de exercÃ-cio do controle difuso de constitucionalidade, visto que o Supremo Tribunal Federal, no exercÃ-cio do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vÃ-cio de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que p

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 ESTES AUTOS. O CASO DO AUXILIO-DOENCA E UMA EXCECAO A REGRA, POIS FOI UMA LIBERALIDADE DO LEGISLADOR MUNICIPAL QUE ACABOU POR AGRA CIAR OS SERVIDORES PUBLICOS, NAO DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAC AO PARA TODOS OS DEMAIS CASOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE S O PEDIDO DO(A) AUTOR(A), COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC. S EM CUSTAS E HONORARIOS ANTE A EXPRESSA PREVI

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 BAIBAPREV, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ A PARTE AUTORA QUE "E SERVID OR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL ESTAVEL, REGULARMENTE ADMITIDO(A) EM 1 8/02/2002, PARA O EXERCICIO DO CARGO DE PROFESSOR(A) II, 30 HORAS INICIAL". NARRA QUE O MUNICIPIO REQUERIDO FOI OMISSO "EM EFETUAR A RETENCAO E REPASSE DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PERTINENT ES A PARTE DO(A) SERVIDOR(A), NO QUE SE REFER

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 464 COMARCA DE ABAETETUBA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA PROCESSO: 00012124320108140070 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES A??o: Mandado de Segurança Cível em: 23/02/2022---IMPETRANTE:DEULIANE DE JESUS RODRIGUES GOMES Representante(s): OAB 19956 - JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA (ADVOGADO) IMPETRADO:MUNICIPIO DE ABAETETUBA R

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2778 6635 - ARY FREITAS VELOSO (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 14829 - AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO Intime-se a parte apelada, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 306/320, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo. Paragominas/PA,

Diário da Justiça ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7320/2022 - Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 505 ÿNICO DO NCPC - SENTENÿA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÿO UNÿNIME. (Apelação CÃ-vel nº 201900807038 nº único0036518-04.2009.8.25.0001 - 2ª CÿMARA CÃVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 09/07/2019) (TJSE - AC: 00365180420098250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 09/07/2019, 2Â