Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 794 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para resolv?-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indeniza??o a t?tu

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 690 apresenta obscuridade, contradição, ou omissão com relação a questão sobre o qual o juÃ-zo deveria se pronunciar. Também são admitidos na ocorrência erro material, consoante o art. 1.022 do CPC.      Ressalto que os efeitos infringentes, quando solicitados, nos embargos de declaração somente podem ter efeito após a oitiva da parte adversa, em obséquio �

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 196 desses diplomas legais. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (¿) Diante disso, defiro a tutela provisória para determinar que a requerida forneça no prazo de 48 horas, o medicamento especÃ-fico e na quanti

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3011 PODER JUDICIÃRIO JUÃZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÿSIA DO PARà Praça da BÃ-blia, s/nº - Bairro Centro - Fone/Fax: (94) 3779-1209 - Email: 1goianesia@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 00041063820198140110          DECISÿO          Trata-se de AÿÿO DE INDENIZAÿÿO POR DANO MORAL, ANULAÿÿO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÿNCIA,

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 946 repara??o no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), decorrente das despesas com a mudan?a. Hip?tese em que demonstrada a rela??o de causa e efeito entre a mudan?a de resid?ncia e a mudan?a da escola, sendo, pois, devida a indeniza??o. Senten?a reformada. Ju?zo de proced?ncia da a??o. RECURSO PROVIDO. Apela??o C?vel Sexta C?mara C?vel N? 70084342005 (N? CNJ: 007255947.2020.8.21.7000) Comarca de M

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 930 negativas na esfera moral dos consumidores, que não podem ser preteridas por questões patrimoniais.        à consenso que todo o ordenamento jurÃ-dico deve ser interpretado em consonância com os fundamentos e princÃ-pios constitucionais. Nessa lógica, também o diploma civilista precisa ser aplicado em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988. �

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 731 que efetuaram pagamentos sem a contrapartida de continuidade dos serviços e consequente entrega dos bens; o nexo de causalidade resta provado com a juntada dos contratos objeto desta demanda.       Logo, os integrantes do polo passivo tem o dever de indenizar, pois, há o dano moral apontado e sua conduta ilÃ-cita, vez que está amplamente demonstrado a relação de causalidad

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 259 prestação do serviço que restou demonstrada nos autos. Dano moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 10.000,00 por estar adequado as circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula n.º 343 do TJ/RJ. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00444428220198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÃALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2020,

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 329 TJDFT: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÿÿO DECLARATÿRIA DE INEXISTÿNCIA DE DÿBITO C/C INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÿÿO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÿRIO. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante o desconto em benefÃ-cio previdenciário de empr

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3469 INSTITUIÿÿES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÿÿO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÿRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/