Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1371 SUSPENS?O DE ENERGIA EL?TRICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA S?MULA 54?STJ. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constitui??o Federal e 187 do RISTJ, a reclama??o ? instrumento destinado a preservar a compet?ncia deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decis?es. 2. No caso, a reclama??o foi apresentada contra ac?rd?o proferido pela 5? Turm

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 4102 padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a tÃ-tulo de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÿJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Assim, entendo que uma indenização n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Jus ça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. (...) “Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;” Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 21ª Vara

Seção III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 DESPACHO : CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGENCIA. JUNTE-SE OS DOCUMEN TOS CONSTANTES NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. APOS, INTIMEM-SE AS PART ES PARA MANIFESTAçãO, NO PRAZO DE 10 DIAS. NR. PROTOCOLO : 214546-62.2013.8.09.0174 AUTOS NR. : 749 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : DENISON BISPO DOS SANTOS REQUERIDO : TIM CELULAR S/A ADV REQTE : 19777 GO - CLAUDIO FALEIR

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 752 se iniciaram em janeiro/2018, com valor para cada parcela mensal de R$ 18,14 (dezoito reais e quatorze centavos) até a data da suspensão dos descontos pela parte requerida. 2.4 DA COMPENSAÿÿO DE VALORES Ante o teor do documento acostado nas fls. 169, defiro o pedido de compensação de valores formulado pela parte requerida já que restou comprovado que houve a liberação do val

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 3739 da parte requerente foram realizados, tendo se iniciado em 22/01/2016. Nesse sentido, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, entendo cabÃ-vel a restituição em dobro do valor total dos descontos efetuados no benefÃ-cio previdenciário da parte requerente, relativo ao contrato de empréstimo nº 146108760800022016, os quais iniciaram-se em 22/01/2016, no valo

Diário da Justiça ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7247/2021 - Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 727 o nexo de causalidade entre esses dois elementos.       Novamente, a ação civil pública mencionada rescindiu todos os contratos realizados pela empresa ELETROMIL, envolvendo compra parcelada. Assim, o fechamento repentino da empresa e o sumiço dos agentes que a comandavam, sem cumprir os contratos então vigentes (antes da sentença coletiva), caracteriza o ato ilÃ-cito;

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 944 por ora, a audiência designada às fls. 61. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém, 09 de fevereiro de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA. PROCESSO: 03772862820168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Procedimento

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1076 DA CONCESSIONÃRIA NA RESOLUÃÃO DO PROBLEMA. APLICAÃÃO DO ART. 333, I, DO CPC, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Postulou o autor, em decorrência das sucessivas oscilações e quedas no fornecimento de energia elétrica, indenização pelos danos materiais e morais suportados, tendo em vista a omissão da concessionária para a resolução d

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 336 consumidor que ensejou a repara??o a t?tulo de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante atende aos princ?pios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como ?s peculiaridades do presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n? 1.140.098/BA (2017/0179399-5), 4? Turma do STJ, Rel. L?zaro Guimar?es. DJe 16.02.2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CI