Publicações Judiciais ● 03/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA : APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) LABARRÈRE PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : JOSÉ PAULO MUSSIO E CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Renan Lemos Villela e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. ARQUI VAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arquivamento sem baixa estabelece tão-somente a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prossegu

Publicações Judiciais ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014880-04.2012.404.9999/RS Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS S/A RELATORA : ADVOGADO : Mario Luciano do Nascimento e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. ARQUI VAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arquivamento sem baixa estabel

Publicações Judiciais ● 06/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020838-68.2012.404.9999/RS Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : LASTA E CASAL LTDA/ RELATORA : EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. O arquivamento sem baixa estabelece apenas a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimen

Publicações Judiciais ● 01/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : M. T. GRAFF E CIA LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. CHANCELA MECÂNICA. INSTRUÇÃO COM CÓPIA REPROGRÁFICA DA CDA - LEF, ART. 6º, § 2º: POSSIBILIDADE . ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN . 1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, cabível

Publicações Judiciais ● 18/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- No caso de os embargos serem acolhidos e resultarem na consequente extinção da execução, deve o advogado da parte executada ser remunerado por sua atuação no procedimento de defesa, ou seja, os embargos à execução. 2- Não houve por parte dos procuradores da executada a realização de qualquer esforço no feito executivo, apenas nos embargos, que contam com a possibilidade

Publicações Judiciais ● 08/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. A Lei de Execução Fiscal permite que a petição inicial e a CDA constituam um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, cabível a utilização da chancela mecânica, consoante previsto no art. 25 da Lei 10.522/02. 2. Preenchidos os requisitos indispensáveis, elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional, não há qualquer óbice a que a inicial da execução fiscal seja instruída com cópia reprográfica da CDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em

Publicações Judiciais ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : BENDER LOJAS DO VESTUARIO LTDA/ RELATORA : EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151 DO CTN. ARQUI VAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arquivamento sem baixa estabelece tão-somente a suspensão da execução, sem extinção, possibilitando sua reativação e prosseguimento,

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 REQUERENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A REQUERIDO : RONDOMASTER TURBOS E FREIOS LTDA - ME ADV REQTE : 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO ADV REQDO : 9631 GO - CALISTO ABDALA NETO DESPACHO : AUTOS N. 201400634126 DESPACHO ANTE O LAPSO TEMPORAL SEM QUE A PA RTE EXEQUENTE CUMPRISSE O DESPACHO DE FLS.331 , RENOVE-SE A INTIM ACAO AO EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA D

Seção II ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1405 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 NR. PROTOCOLO : 229367-52.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1016 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA REQUERIDO : BANCO ITAUCARD S/A ADV REQTE : 33559 GO - JOSY WENIA ROSA DA SILVA DINAPOLIS ADV REQDO : 26799 GO - CELSO MARCON DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAçãO E/O U DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; NR. PROT

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 APOLIS-GO, 09 DE DEZEMBRO DE 2016. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREI TO PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : : : : : : : PROTOCOLO NR. AUTOS NR. NATUREZA EMBARGANTE EMBARGADO ADV EMBGTE : : : : : : 270917-94.2015.8.09.0006 648 DECLARATORIA JARDEGILSON SOUSA MATOS PERSO