Diário da Justiça ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2019 elementos capazes de externar as circunstâncias que envolviam o recorrente na conduta criminosa em exame, em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Inexistência de prejuízo para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.2 Deve ser rechaçada a alegação de nulidade da sentença por falt