DOEPE 07/01/2021 -Fl. 15 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de janeiro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 50.050, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Ano XCVIII • NÀ 3 - 15
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
Altera o Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que
institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e
outras Drogas - SIEPAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
FONTE
Estadual,
VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
DECRETA:
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Art. 1º Os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º O CEPAD integra a estrutura organizacional da Secretaria de Prevenção à Violência e às Drogas,
competindo-lhe: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Art. 6º ............................................................................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
0101
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
c) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Articulação e Prevenção Social ao Crime e à Violência, da
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
§ 5° Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CEPAD devem obedecer à regra de alternância entre o membro
indicado pela Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas e aqueles eleitos entre os relacionados
no inciso II. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 7º O CEPAD tem como unidade mantenedora, para fins de orçamento, a Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas. (NR)
Parágrafo único. Para a manutenção do CEPAD, os recursos provenientes de doações, convênios e cessões devem
ser consignados à Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. (NR)
......................................................................................................................................................................................”
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
6.489.681,98
30.213.069,89
0101
TOTAL
1.759.630,68
6.489.681,98
Atividade: 10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
7.046.714,00
1.759.630,68
0144
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
14.331.491,14
7.046.714,00
0101
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
615.188,56
14.331.491,14
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão de Entidades Filantrópicas
b) 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Políticas de Prevenção
à Violência e às Drogas; (NR)
i) 1 (um) representante da Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
615.188,56
30.213.069,89
60.455.776,25
ATOS DO DIA 6 DE JANEIRO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 057 – Homologar a Resolução nº 059, de 22 de dezembro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 058 - Homologar a Resolução nº 040, de 26 de agosto de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
Nº 059 - Homologar a Resolução nº 055, de 14 de dezembro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Nº 060 - Tornar sem efeito o Ato nº 3046, de 30 de dezembro de 2020.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 061 - Dispensar, a pedido, JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA LYRA, matrícula nº 172.002-3, da atividade de Gerente do IPVA, privativa
do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a
01 de janeiro de 2021.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 062 - Designar ARNÓBIO BATISTA JULIÃO NETO, matrícula nº 171.963-7, para exercer a atividade de Gerente do IPVA, privativa
do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a
01 de janeiro de 2021.
DECRETO Nº 50.051, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$
R$ 60.455.776,25 em favor do Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Nº 063 - Designar SANDRA HELENA CAVALCANTE OLIVEIRA, matrícula nº 171.994-7, para exercer a atividade de Gerente de
Monitoramento e Atendimento Financeiro, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 064 - Dispensar, a pedido, SUZANA FREIRE LOBO, matrícula nº 178.174-0, da atividade de Gerente de Atendimento Virtual, privativa
do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a
01 de dezembro de 2020.
Nº 065 - Designar MÔNICA FARRANT CORRÊA DE ARAÚJO, matrícula nº 178.034-4, para exercer a atividade de Gerente de
Atendimento Virtual, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 60.455.776,25 (sessenta milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e
seis reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos R$ 58.696.145,57 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis
mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$
1.759.630,68 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) na fonte de recursos
“0144- Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
Nº 070 - Dispensar, a pedido, PATRICIA ISMAEL DE CARVALHO, matricula nº 180874-5, da função gratificada de Diretora Geral de
Informações Epidemiológicas e Vigilância das Arboviroses, símbolo FDA, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de janeiro
de 2021.
Nº 074 - Exonerar, a pedido, SILVIA LOPES LIMA do cargo em comissão de Assessora Técnica de Hospital - Getúlio Vargas, símbolo
CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2020.
VALOR
Nº 075 - Nomear SIMONE RENATA FREITAS ANDRADE DE GODOY para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de
Hospital - Getúlio Vargas, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
Atividade:
Servidores da Secretaria de Saúde
422.019,41
0101
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
Residência médica e outras Residências
422.019,41
60.033.756,84
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
54.697.205,58
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0144
1.703.886,48
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
3.576.920,58
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0144
TOTAL
Nº 069 - Nomear PATRICIA ISMAEL DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretária Executiva de Vigilância em Saúde,
símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 073 - Designar ENILDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, matricula nº 408.344-05, para exercer a função gratificada de Coordenador do
Sistema de Informação de Natalidade e Vigilância dos Nascidos Vivos, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a
01 de janeiro de 2021.
ORÇAMENTO FISCAL 2020
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 068 - Exonerar, a pedido, LUCIANA CAROLINE ALBUQUERQUE D’ÂNGELO do cargo em comissão de Secretária Executiva de
Vigilância em Saúde, símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 072 - Dispensar IDALACY DE CARVALHO BARRETO, matricula nº 3213315, da função gratificada de Coordenadora do Sistema de
Informação de Natalidade e Vigilância dos Nascidos Vivos, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de janeiro
de 2021.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ESPECIFICAÇÃO
Nº 067 - Designar ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO, matrícula nº 399.423-6, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde, da referida Secretaria, com efeito retroativo a 28 de dezembro de 2020.
Nº 071 - Designar IDALACY DE CARVALHO BARRETO, matricula nº 3213315, para exercer a função gratificada de Diretora Geral de
Informações Epidemiológicas e Vigilância das Arboviroses, símbolo FDA, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de janeiro
de 2021.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
Nº 066 - Exonerar, a pedido, GILIATE CARDOSO COELHO NETO do cargo em comissão de Secretário Executivo de Regulação em
Saúde, símbolo DAS-1, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 28 de dezembro de 2020.
55.744,20
60.455.776,25
Nº 076 - Dispensar, a pedido, REGINA CELI DE MELO ANDRÉ, matrícula nº 173.759-7, da Função Gratificada de Assessora Pedagógica,
símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 077 - Dispensar, a pedido, ANA TEREZA DE AQUINO, matrícula nº 301.808-3, da Função Gratificada de Gerente Geral de Ensino
Médio e Anos Finais do Fundamental, símbolo FDA, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 078 - Designar VERA LÚCIA BERNARDO, matrícula nº 266.105-5, para exercer a Função Gratificada de Assessora Pedagógica,
símbolo FDA-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 079 - Designar REGINA CELI DE MELO ANDRÉ, matrícula nº 173.759-7, para exercer a Função Gratificada de Gerente Geral de
Ensino Médio e Anos Finais do Fundamental, símbolo FDA, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de janeiro
de 2021.