TJAL 03/01/2017 -Fl. 126 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 3 de janeiro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1777
126
DA PARTE E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PODEM SER ACOLHIDOS EM
CASO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANDO
A PARTE SE INSURGE CONTRA A ADEQUAÇÃO OU CONVENIÊNCIA DO DECISUM. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COERENTE
INTERNAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTANTES DO ART. 1.025, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
135 Embargos de Declaração nº 0802969-65.2016.8.02.0000/50001 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Embargante
: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu
Advogado
: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
Embargado
: Adeildo Bandeira de Lima Junior
Advogado
: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO PERCENTUAL DE
2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM ARRIMO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE CASSOU A DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE EM PRIMEIRO GRAU,
TODAVIA, NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA MULTA ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE
ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXCLUSÃO DA MULTA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,
BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. UNANIMIDADE.
136 Embargos de Declaração nº 0010426-38.2003.8.02.0001/50000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Embargante
: Blumare Veícolo Ltda.
Advogado
: Luiz Fernando Santana Dória Júnior (OAB: 8096/AL)
Advogada
: Bruna Teles Bentes (OAB: 9473/AL)
Advogado
: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL)
Advogado
: Gustavo Cesar Leal Farias (OAB: 13799BA/L)
Embargado
: Edmo Vieira Oliveira
Advogado
: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL)
Embargada
: Glória Dolores de La Barra Velásquez Oliveira
Advogado
: Ábdon Almeida Moreira (OAB: 5903/AL)
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ACERCA DA TESE DE EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. MATÉRIA QUE, EM
QUE PESE TENHA SIDO ARGUÍDA NA PETIÇÃO DE APELAÇÃO, NÃO FOI AVENTADA NA CONTESTAÇÃO OFERTADA PERANTE
A INSTÂNCIA SINGELA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS
ACLARATÓRIOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, TÃO SOMENTE, A FIM DE CONSIGNAR, NA FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO OBJURGADO, QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR IRÁ SE ABSTER DE APRECIAR A TESE DE CONFIGURAÇÃO, OU NÃO,
DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS, HAJA VISTA TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITO INFRINGENTE. UNANIMIDADE.
1 Agravo de Instrumento nº 0800667-50.2014.8.02.0900 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Agravante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL)
Agravado
: Patrick Davis Calado Silva
Advogado
: Nataniel Ferreira da Silva (OAB: 8153/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
DECISÃO PLENÁRIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO.
APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO INCIDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL.
PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 Agravo de Instrumento nº 0800801-77.2014.8.02.0900 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Agravante
: Anne Patrícia da Silva Miranda
Advogado
: Rafael Moreira Valente (OAB: 11413/AL)
Advogado
: Astriel Lobo Araujo Coimbra Lou (OAB: 11784/AL)
Agravado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. DESARMONIA ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 6.595/05, ALTERADA PELA LEI 7.385/12,
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO NÃO NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO FORENSE.
NÃO PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. EVENTUAL
NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA PRESTAR APOIO AOS POLICIAIS, NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, QUE
OS TÉCNICOS FORENSES TENHAM O MESMO PREPARO FÍSICO DOS POLICIAIS, ATÉ PORQUE AS ATRIBUIÇÕES SÃO
INTEIRAMENTE DISTINTAS. AGRAVANTE QUE DEVE PARTICIPAR DAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. REFORMA DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º